Questão 1479745

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O doutrinador Aires F. Barreto, em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 537, afirmou que “Tem a doutrina como incontroverso que a Constituição Federal não cria tributos, limitando-se tão somente à outorga de competência, através da qual o ente público se investe das condições para instituí-lo.” Assim, é correto afirmar que a Constituição Federal outorgou competência para

• A. o Distrito Federal instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais.
• B. a União instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando as operações iniciam-se no exterior.
• C. um estado instituir imposto incidente sobre propriedade de veículos automotores.
• D. um município instituir imposto de doação de quaisquer bens ou direitos.
• E. um estado instituir imposto incidente sobre propriedade predial e territorial urbana.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
  
  B) ICMS é competência dos Estados
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
  
  C) CERTO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
         III - propriedade de veículos automotores
  
  D) ITCMD é competência dos Estados
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
  
  E) IPTU é de competência dos Municípios
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre
  I - propriedade predial e territorial urbana
  
  bons estudos
  

• Na verdade, a opção do gabarito é a menos errada, mas está pois:

  A opção diz: UM estado instituir imposto incidente.. A CF deu a competência de instituir o IPVA a todos os Estados, o DF e quando o caso aos Territórios...