SóProvas


ID
1480285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.

A limitação das ações da Polícia Federal e da ABIN em investigações com escuta telefônica excessiva vem sendo avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Alternativas
Comentários
  • Eu não consegui entender a questão: A Abin faz escuta telefônica ?

    A Abin não pode fazer interceptação telefônica nem mesmo com autorização judicial. A Constituição, em seu artigo 5, inciso XII, diz que as quebras de sigilo só podem ocorrer para fins de investigação criminal. A Lei 9.296, que regulamentou esse inciso, diz que só autoridades policiais poderão fazer grampos e, sempre, autorizados pela Justiça. Na lei que criou a Abin, também não há previsão de que a agência possa fazer escutas de qualquer natureza, mesmo ambiental.

  • http://www.abin.gov.br/fale-com-a-abin/perguntas-frequentes-2/a-abin/

    A AGÊNCIA FAZ ESCUTA TELEFÔNICA?

    Não. A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.

    Essa questão está ERRADA...se ela cair na minha prova eu escrevo ERRADA!!