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c)
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
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porque?
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Nos moldes do art.14.
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Classificação do delito:
tipo penal misto alternativo
A arma quebrada ou incapaz de efetuar disparos incide em crime impossível, pois o objeto criminoso não enseja perigo, e sendo o crime de perigo abstrato, não havendo periculosidade na conduta, o crime é impossível, vigorando o artigo 17 do del. 2.848/40 Já se for relativo, ou seja, se a arma funcionar esporadicamente haverá o crime, pois configurado o perigo, segundo entendimento do STJ (Informativo 505).
Arma desmuniciada= STJ= CRIME
STF= CRIME
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O fato de o autor transportar arma de fogo municiada de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar fará com que ele incorra no crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido)
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
É importante mencionar que não existe o tipo legal “posse ilegal de munição”.
Resposta: C
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GABARITO C
PMGO
Nos moldes do art.14.
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena ? reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
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poSse -> caSa
poRte -> Rua
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Tarcísio transportava arma de fogo municiada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. Tarcísio cometeu:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido(crime de perigo abstrato)
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. inconstitucional(cabe fiança).ainda que a arma de Tarcísio estivesse desmuniciada ele responderia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido por ser crime de perigo abstrato na qual o perigo è presumido.
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Quando ele transporta ele porta
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Para caracterizar crime impossível tem que pedir perícia
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Gabarito, Letra C!
Bizuu:
-> POSSE (de uso permitido)→ Só tem dois verbos: Possui e Manter sob guarda
-> PORTE (Permitido/Restrito/Proibido) → Os outros verbos: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda (ocultar/esconder)
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Porte "fora de casa/propriedade/estabelecimento, em deslocamento..."
Posse "Dentro de casa/propriedade/estabelecimento..."
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POSSE - Intramuros;
PORTE - Extramuros.
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Consunção da arma em relação a munição e por isso crime único de porte
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O Tarcisio VACILOUUUUUUUUUUUUUU
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Porte - fora de casa
Posse - dentro de casa
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
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DEUS MANDA UMA DESSA NA PCRN?
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A questão versa sobre
os crimes relacionados a armas de fogo, os quais encontram-se previstos na Lei
nº 10.826/2003. O enunciado descreve a conduta praticada por Tarcísio, que foi
preso em flagrante por transportar arma de fogo municiada, de uso permitido,
sem autorização e em desacordo com a lei e regulamentos, determinando a tipificação
da conduta em um dos crimes nominados nas alternativas apresentadas.
Vamos ao exame de
cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) Incorreta. Não há
dois crimes, uma vez que os objetos materiais dos crimes previstos na Lei nº
10.826/2003 são, em regra, tanto as armas de fogo, quanto os acessórios ou
munições, de forma que o fato de transportar a arma de fogo e a munição não
configura dois crimes, mas apenas um único.
B) Incorreta. O crime
de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está previsto no artigo 12
da Lei nº 10.826/2003. O crime se configura quando o agente possuir, sem
autorização legal ou regulamentar, a arma de fogo, acessório ou munição na sua
residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que
não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento. No caso narrado,
Tarcísio transportava a arma fora dos limites de sua residência ou local de
trabalho, tanto que foi abordado por policiais militares e preso em flagrante, o
que faz pressupor que estivesse na rua ou em outro local público. Neste
contexto, não se configura o crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
C) Correta. A conduta
de transportar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se amolda
efetivamente ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.
D) Incorreta. Há dois
crimes diversos relacionados ao comércio de arma de fogo, quais sejam: o
comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/2003, e
o crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto no artigo 18 do
mesmo diploma legal. A conduta praticada pelo Tarcísio não tem correspondência com
nenhum dos dois tipos penais.
E) Incorreta. Não
existe na lei a previsão específica de um crime com a denominação de
deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição. O artigo 14
da Lei nº 10.826/2003 contém diversos verbos em sua definição, dentre os quais
está o de “transportar" arma de fogo, acessório ou munição, estando
perfeitamente adequada a este tipo penal a conduta praticada por Tarcísio.
Gabarito
do Professor: Letra C
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porTe = Transporte
poSSe = caSa / empreSa
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POSSE = EM CASA
PORTE = NA RUA
PMCE 2021
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Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial
“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS!
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- PoSse caSa (Intra muros)
- PoRte Rua (Extra muros)
obs: Complementando o comentário do colega, Rachel Santos.
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Cadê a galera da pmce?????????????????? editalzim com alteração.
CUIDA
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dois crimes, quais sejam, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição; (ERRADO, POSSE=INTRAMUROS, RESIDÊNCIA, TRABALHO,ETC)
B
crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;(ERRADO, POSSE=INTRAMUROS)
L
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;(CORRETO, PORTE ILEGAL= EXTRAMUROS, OU SEJA, CONDUZIR ARMA DE FOGO)
D
crime de tráfico de arma de fogo; (ERRADO, TRÁFICO CONSTITUI O REPASSE DE ARMAS DE FOGOS MEDIANTE PAGAMENTO)
E
crime de deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição.(ERRADO)
PMCE 2021!
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"O diferente dos iguais" kkkkkkk
GAB:C)
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Questão FÁCIL. RUMO A PMCE