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ID
1480870
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República estabelece que cabe aos Municípios:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • a. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei; Art. 25, § 2º, Estados.

    b. instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;  Art. 25, § 3º, Estados.

    c. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; Art. 21, XII - União.

    d. legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 24 - VIII - União, Estados e Distrito Federal.

    e. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Art. 30 - V - CORRETA

  • Interesse local = MUNICIPIO

  • A) Competência do Estado

    B) .......................do Estado

    C) Competência Exclusiva União

    D) Competência concorrente da União,Estados e o DF

    E) Gabarito ( competência suplementar dos municípios

  • Importante ressaltar que Competência Comum é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Competência Concorrente é apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  • Esta questão foi para ñ zerar kkk

  • Acertei por exclusão! huahuauhauhauhauhauhaaaaaaa

  • por exclusão aqui tbm....

  • a) Compete aos ESTADOS (art. 25, §2º);


    b) Estados (art 25, §3º);


    c) compete à UNIÃO (art. 21, XI);


    d) os Municípios não estão elencados no art. 24 (legislar concorrentemente)


    e) art. 30, V.

  • Ajuda em algumas questões

     

    MACETE:


    União: Concessão, Permissão e Autorização
    Estado: Concessão
    Município: Concessão e Permissão

     

  •  

    COMPETE AOS MUNICÍPIOS

     

    1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL e  SUPLEMENTAR  LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER

     

    2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência

     

    3 - aplicar suas rendas

     

    4 - criar, organizar e suprimir distritos

     

    5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial

     

    6 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental

     

    7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população

     

    8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

     

    9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

     

  • Concorrente: Não tem o 'm' então o município não participa. 

     

    Comum: tem o "m" então o município participa.

  • A) Competência estadual (Art 25, § 2º)

    B) Competência estadual (Art 25, § 3º)

    C) Competência da União (Art 21, XIIb)

    D) Município não tem competência concorrente para legislar. Apenas suplementa a legislação federal e estadual no que couber (Art 30, II)

    E) Correta (Art 30, V)

  • a) Errado.

    Conforme art. 25 §2, Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    b)Errado.

    Conforme o art. 25 §3, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    c) errado.

    Conforme art. 21, XII, b) Compete e União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

    d) errado

    Município legisla concorrentemente com ninguém

    e) certo

    Conforme art. 30, V: Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  • DAR PRA RESPONDER POR ELIMINAÇÃO FACIL

  • Faz o simples que dará tudo certo!