Questão 1481197

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

• A. Só é permitida ao Estado brasileiro a exploração indireta de atividade econômica, a fim de não configurar abuso do poder econômico.
• B. A não intervenção do Estado na ordem econômica é um dos pressupostos para a redução das desigualdades regionais e sociais.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. Não é permitida qualquer forma de exploração de atividade econômica pelo Estado brasileiro.
• E. A lei definirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E:
  Art. 173 CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.