Questão 1481269

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei n.º 8.666/93 estabelece as regras para as compras a serem feitas pelos órgãos públicos e demais pessoas sujeitas às disposições da lei. Nesse sentido, considerando o texto expresso do referido diploma legal, é correto afirmar que as compras, sempre que possível, deverão

• A. evitar o pagamento em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado
• B. ser processadas através de sistema de preços em aberto.
• C. balizar-se pelos preços praticados no setor privado do mesmo ramo de atividades.
• D. evitar a padronização de produtos, bens ou serviços.
• E. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:  (Regulamento)  (Regulamento)  (Regulamento)  (Vigência)
  
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
  
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
  
  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
  

• Complementando:
  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• GABARITO: LETRA E