Questão 1481275

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo por objeto a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Nos moldes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa pretendida contratação

• A. não poderá, via de regra, ser realizada, salvo se a associação comprovar a sua inidoneidade e o reconhecimento como entidade de utilidade púbica pelos órgãos competentes, caso em que será exigida a regular licitação.
• B. poderá ser feita, com dispensa de licitação, desde que a entidade seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• C. não poderá ser concretizada, uma vez que o objeto da licitação é incompatível com a natureza jurídica da associação.
• D. poderá ser realizada, condicionada, no entanto, obrigatoriamente, à prévia licitação pública por meio de concorrência
• E. poderá ser efetivada, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que é caso de inexigibilidade de licitação, legalmente previsto em lei, considerando que esse tipo de entidade é de utilidade pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24 (hipóteses de dispensa de licitação) inciso XX da Lei 8666/93 - "na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)"
  

• GABARITO: LETRA B

   

• GABARITO: B

   

   

  | Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos

  | Capítulo II - Da Licitação 

  | Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

  | Artigo 24

       "É dispensável a licitação:" 

   

  |  Inciso XX

       "na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado." 

• A licitação só será inexigível quando o fornecedor for único; contratação de profissional de notória especialização ou para contratação de artista aclamado pela crítica...