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Gabarito Letra D
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de
que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
II - o depósito do seu montante integral
bons estudos
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A letra D eu marcaria por eliminação, pois achei ela meio esquisita, mas vejamos:
A resposta está no art. 206 (...) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
depois disso... sobra apenas a letra D!
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O depósito do montante integral é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Logo, como ocorre em toda suspensão, pode-se requerer a certidão positivia com efeitos de negativa.
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Faltou, cara pálida, dizer que o depósito seria integral e (em dinheiro).
Súmula 112/STJ - 12/07/2016. Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.
«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»
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É a famosa Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN)
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Nos termos do artigo 206 do CTN, tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que conste a existência de créditos:
· não vencidos;
· em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
· ou cuja exigibilidade esteja suspensa
CTN. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Sendo o depósito do montante integral do crédito devido hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal fato tem o condão de emitir certidão positiva com efeitos de negativa – conforme artigo 206 do CTN.
Portanto, única alternativa que traz uma das hipóteses do artigo 206 é a letra “D”.
Resposta: D