Questão 1481500

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

• A. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• C. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação
• D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário
• E. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

Gabarito: B

Comentários

• 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  ADI 2.922, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-4-2014, Plenário, Informativo741).

• a) ERRADA  - Art. 24. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  
  

  b) CORRETA - Art. 24. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  
  

  c) ERRADA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

  
  

  c) ERRADA - Art. 24. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  
  

  d) ERRADA - comentada pela colega.

• Letra (b)

  
  

  “Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da Federação a competência legislativa plena – § 3º do art. 24, do corpo permanente da Carta de 1988 –, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação – § 3º do art. 34 do ADCT da Carta de 1988.” (AI 167.777-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-1997, Segunda Turma, DJ de 9-5-1997.) No mesmo sentido: RE 601.247-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-5-2012, Segunda Turma, DJE de 13-6-2012.
  

• LETRA B CORRETA 

  ART. 24° § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• SE EXISTIR NORMA GERAL - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO

   

  SE INEXISTIR NORMA GERAL - COMPETÊNCIA PLENA DO ESTADO

• RUMO AO TRT6

• GABARITO: LETRA D

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  FONTE: CF 1988

• De fato, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, consoante prevê o art. 24, § 3°, CF/88. É o exercício da chamada competência suplementar supletiva.

  E a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende SIM a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário...

  Gabarito: B