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...a polícia administrativa é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente, a exemplo da apreensão de mercadoria imprópria ao consumo público ou da cessação de uma reunião de pessoas tidas como ilegal. A polícia judiciária é notadamente repressiva. O exercício da polícia administrativa está disseminado pelos órgãos e agentes da Administração Pública, ao passo que o da polícia judiciária é privativo de certo e determinado órgão (secretaria de segurança).
doutrinador Diógenes Gasparini[1]
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1) POLÍCIA ADMINISTRATIVA
- incide sobre bens, direitos e atividades
- preventiva
- contra ilícitos administrativos
- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado)
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2) POLÍCIA JUDICIÁRIA
- incide sobre pessoas
- delitos penais
- repressiva
- exercido pelas Polícias Federal e Civil
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Gab: Letra E
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GABARITO E
POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA
Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.
Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.
O poder de polícia pode ser exercido preventivo ou repreensivo.
* Poder de polícia preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Exercida pera policia administrativa. Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.
* Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares. Exercida na sua maioria pela policia judiciaria. Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”, desde que haja competência e estrutura.
obs.: A atividade repressiva de polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.
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GAB- E - polícia administrativa … polícia judiciária … repressiva
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A presente questão trabalha com uma das principais diferenças apontadas pela doutrina como forma de discernir as polícias administrativa e judiciária.
Dizem os doutrinadores, em suma, que a polícia administrativa tem um viés mais preventivo, porquanto a ideia, aqui, consiste em evitar, primordialmente, que os cidadãos pratiquem determinadas atividades nocivas ao bem coletivo. Assim, dentre os quatro possíveis atos de polícia, inseridos no denominado "ciclo de polícia", três deles apresentam um caráter preventivo, vale dizer: ordem de polícia, consentimento de polícia e fiscalização de polícia. Apenas as sanções de polícia destoam desta natureza, na medida em que, como o próprio nome revela, entram em cena depois as que as normas de polícia são violadas, de sorte que seu caráter é evidentemente repressivo. Mas, de todo o modo, como regra, os atos de polícia administrativa são de índole preventiva.
Já a polícia judiciária, por sua vez, apresenta como característica marcante a atuação em momento posterior à violação da lei penal. O objetivo primacial aqui, portanto, repousa em perseguir os autores de crimes e contravenções penais, coletando elementos probatórios capazes de subsidiar a futura propositura de ação penal contra os infratores. Daí a natureza da polícia judiciária ser essencialmente repressiva.
Pelas razões acima expostas, a sequência que corretamente completa o enunciado da questão vem a ser:
"A polícia administrativa é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente.
A polícia judiciária é notadamente repressiva.
Logo, a opção correta repousa na letra "e".
Gabarito do professor: E