Questão 1481878

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

De acordo com o Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

• A. os pródigos.
• B. os menores de 18 (dezoito) anos.
• C. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• D. as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• E. os ébrios habituais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

      I - os menores de dezesseis anos;

      II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

      III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  
  

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

      I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (Letra B)
  

      II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Letra E)
  

      III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Letra C)
  

      IV - os pródigos (Letra A)
  
  bons estudos
  

• Urge expor que, em 2016, com a alteração no CC e implementação, pela Lei 13146-15, do Estatuto do Deficiente, a hipótese ora correta de resposta para a pergunta deixará de ser, até porque passará a ser um caso de pessoa relativamente incapaz. Só será mantido o caput do art. 3.
  

• NOVA REDAÇÃO DO CC/02 COM ALTERAÇÃO PELA LEI 13.146/15 (JÁ ESTÁ EM VIGOR)

  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
  

  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
  

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
  

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
  

  IV - os pródigos.
  

  Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
  

• Questão desatualizada:

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  
  

• Questão desatualizada!!!

• Notifiquem o erro como desatualizada! 

• Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),  publicada no D.O.U em 07/07/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da sua publicação oficial, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil somente os menores de 16 (dezesseis) anos.