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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida
prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou
colateral até o quarto grau
B) A regra é a sua irrenunciabilidade
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária
C) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio
corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os
bons costumes
D) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá
ao nome
E) Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
bons estudos
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Mas,
não há direito de propriedade do prenome. Ex: Bráulio não pode
reclamar por nome igual ao seu estar na mídia. kkkk (esta:dos velhos carnavais).
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Art. 12, caput e parágrafo único, CC/02
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Ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto viva, tendo esta ajuizado ação de indenização, mas falecido antes do trânsito em julgado. O espólio é legitimado a prosseguir na demanda.
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Ofensa a direito da personalidade da pessoa enquanto viva. Esta faleceu sem ter ajuizado a ação. O espólio é legitimado a propor a ação de indenização.
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Ofensa à memória da pessoa já falecida. Os herdeiros (e não o espólio) são legitimados para propor a ação de indenização.
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Dor e sofrimento causado pela morte da pessoa. Os herdeiros (e não o espólio) são legitimados para propor a ação de indenização.
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GABARITO ITEM A
CC
A)CERTO Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B)ERRADO Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C)ERRADO Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D)ERRADO Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E)ERRADO Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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A questão versa
sobre os direitos da personalidade. Assim, vejamos cada alternativa:
A alternativa B está
incorreta, pois a regra é que os direitos da personalidade são irrenunciáveis e
não pode seu exercício sofrer limitação voluntária, nos termos do artigo 11 do
Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o
seu exercício sofrer limitação voluntária.
A alternativa C está incorreta, pois somente é permitida
a disposição do próprio corpo que importe diminuição permanente da integridade
física por exigência médica, nos termos do artigo 13 do Código Civil.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
A alternativa D está incorreta, pois o pseudônimo adotado
para atividades lícitas goza da mesma proteção que se dá ao nome, nos termos do
artigo 19 do Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas
goza da proteção que se dá ao nome.
A alternativa E está incorreta, pois a autorização para
disposição gratuita do próprio corpo , para depois da morte, com objetivo
científico, é revogável a qualquer momento, nos termos do parágrafo único do
artigo 14 do Código Civil.
Art.
14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do
próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo
único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
A alternativa
correta é a de letra A, pois se coaduna com a disposição do parágrafo único do
artigo 12 do Código Civil:
Art.
12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade,
e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto,
terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto
grau.
Gabarito do Professor: A
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CC:
a) Art. 12.
b) Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
c) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso (vedado) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
d) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e) Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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C) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
Parágrafo único. Será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
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Gabarito: LETRA A
A título de complementação, cito ASPECTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE:
Absolutos: podem ser opostos contra toda e qualquer pessoa ou instituição que queira lhe prejudicar ou diminuir (oponíveis erga omnes);
Intransmissíveis: Não podem ser transferidos de uma para outra pessoa, nascem e se extinguem com o seu titular (são dele inseparáveis);
Indisponíveis: em regra* (indisponibilidade relativa), porque estão fora do comércio (não possuem valor econômico);
Obs.: A indisponibilidade é relativa, haja vista haver situações de exceção, como, por exemplo, admissão da disponibilidade em prol do interesse social.
Irrenunciáveis: A pessoa não pode renunciar um direito que é inerente a sua personalidade;
Imprescritíveis: Não se consomem com o passar do tempo, nascem com a pessoa e morrem com ela.
FONTE: Estratégia Concursos.
Bons estudos.
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a)Correto: o cônjuge e determinados parentes têm legitimidade para exigir que cesse a lesão aos direitos da personalidade de pessoa falecida. (Correto parente até 4 gral)
b)Errado: em regra, são renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.(Irrenunciáveis)
c)Errado: é garantida à pessoa natural a prática de atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física, desde que não viole o direito de outras pessoas.(Errado é defeso o ato salvo por exigência media em casos de extrema necessidade)
d)Errado: o pseudônimo não goza da mesma proteção atribuída ao nome. (Errado Goza da proteção inclusive nome de CNpj)
e)Errado: é irrevogável a autorização para disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico.(Revogável a qualquer tempo)
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a) o cônjuge e determinados parentes têm legitimidade para exigir que cesse a lesão aos direitos da personalidade de pessoa falecida. à CORRETA!
b) em regra, são renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. à INCORRETA: Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e não podem sofrer limitação voluntária.
c) é garantida à pessoa natural a prática de atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física, desde que não viole o direito de outras pessoas. à INCORRETA: a não ser que haja recomendação médica, a pessoa natural não pode praticar atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física.
d) o pseudônimo não goza da mesma proteção atribuída ao nome. à INCORRETA: o pseudônimo utilizado para atividades lícitas goza da proteção dada ao nome.
e) é irrevogável a autorização para disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico. à INCORRETA: é revogável a qualquer tempo a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico.
Resposta: A