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Gabarito Letra B
A) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a
residência, com a intenção manifesta
de o mudar
B) CERTO: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio
é
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias
e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou
atos
constitutivos
C) Possuem domicílio legal ou necessário:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso
D) Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo
E) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
bons estudos
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Sobre a letra C:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
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A questão versa sobre diversas
disposições do Código Civil acerca do domicílio. Nesse sentido, vejamos cada
alternativa isoladamente.
A alternativa A está incorreta, pois
não é necessário qualquer requerimento da pessoa natural para mudança de
domicílio. O domicílio da pessoa natural é transferido pela mudança de
residência com tal finalidade, conforme dispõe o artigo 74.
Art. 74.
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o
mudar.
Parágrafo
único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às
municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais
declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a
acompanharem.
A alternativa C está incorreta, pois o marítimo e o militar possuem
domicílio necessário, qual seja, para o militar, onde este servi,r e para o
marítimo, onde o navio estiver matriculado, nos termos do artigo 76.
Art. 76. Têm
domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o
preso.
Parágrafo
único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do
servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando
a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio
estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
A alternativa D está incorreta, pois o domicílio da pessoa natural é, em
regra, o local onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo,
conforme dispõe o artigo 70.
Art. 70. O
domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com
ânimo definitivo.
A
alternativa E está incorreta, pois o domicílio do Município é o lugar onde
funcione a administração principal, nos termos do artigo 75, III.
Art. 75.
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
(...)
III - do
Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
A alternativa correta é a B, pois contém a regra legal constante do artigo
75, IV.
Art.
75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
(...)
IV
- das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas
diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu
estatuto ou atos constitutivos.
Gabarito do Professor: B
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CC:
a) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
b) e) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
c) Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
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DOMICÍLIO DA Q846039
Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado
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a)Errada: para a mudança de seu domicílio, a pessoa natural deverá requerê-lo por escritura pública.(é feito por requerimento no site da Receita ou de forma conjunta quando é transferido seu título de eleitor)
b)Correto: o domicílio de uma sociedade empresária é, em regra, o local onde funciona sua diretoria e administração.
c)Errado: o militar e o marítimo possuem domicílio itinerante.(Militar: Endereço de está servindo, Marítimo: local onde sua embarcação estiver matriculado)
d)Errado: o domicílio da pessoa natural é, em regra, o local de seu nascimento.(onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo)
e)Errado: o domicílio do Município coincide com o local de residência do prefeito.( o lugar onde funcione a administração municipal)
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B) CERTO: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
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a) para a mudança de seu domicílio, a pessoa natural deverá requerê-lo por escritura pública. à INCORRETA: não há essa exigência na lei. A mudança se depreende das declarações feitas às municipalidades de origem e destino, bem como pelas circunstâncias fáticas da própria mudança.
b) o domicílio de uma sociedade empresária é, em regra, o local onde funciona sua diretoria e administração. à CORRETA!
c) o militar e o marítimo possuem domicílio itinerante. à INCORRETA: o domicílio do militar é onde ele servir e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. Já o do marítimo é onde o navio estiver matriculado.
d) o domicílio da pessoa natural é, em regra, o local de seu nascimento. à INCORRETA: o domicílio da pessoa natural é o local em que ela residir com ânimo definitivo.
e) o domicílio do Município coincide com o local de residência do prefeito. à INCORRETA: o domicílio do Município é o local em que funcionar a administração municipal.
Resposta: B
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Domicílio itinerante: É o domicílio da pessoa que não possui residência fixa
GO DELTA/SP