Questão 148237

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

• A. as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
  
• B. as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
  
• C. a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
  
• D. as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
  
• E. a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D. Art. 121 da Lei 8112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125 da Lei 8112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• Alternativa correta, letra Da) Incorreta, pois as sanções civil, penal e administrativa podem acumular-se.b) Incorreta, pois as sanções civil e administrativa podem cumular-se, mesmo com a penal restritiva de liberdade.c) Incorreta, pois as sanções civil, penal e administrativa podem acumular-se.d) Correta. ( Art. 125)e) Incorreta, pois as sanções que podem ser de natureza civil, penal e administrativa, e não apenas administrativa.Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• Art. 125 da Lei nº 8.112/90 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.