Questão 1482568

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2015
• Provas: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Legislação sugerida para o presente concurso, no que diz respeito à Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados
• B. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. O servidor público tem direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• D. Não há possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. A eficiência não é princípio da Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• gab. C
  Constituição:

  Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

    I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II -  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    III -  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    IV -  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    V -  os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

    VI -  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

  
  
• I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3384/o-principio-constitucional-da-acessibilidade-aos-cargos-publicos-e-as-hipoteses-constitucionais-de-admissao#ixzz3Y4hdESIA

• na questão abaixo, quando ele não especifica entre servidor público civil e militar a banca refere-se a todos, portando o servidor civil tem direito a greve o militar não, a questão poderia ser anulada.

  c)O servidor público tem direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  contesto a resposta...

  
  

• alguem poderia explicar a alternnativa D..?

  
  

• a) Art. 37, I
  B) Art. 37, III
  C) ART. 37, VII
  D) art. 37, IX
  E) Art. 37, caput

• Da pra responder apenas sabendo o art. 37 da constituição. 
  a) ERRADO .  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
  b)ERRADO . III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  c) CORRETO .
  d) ERRADO. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  e) ERRADO. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  

• Letra (c)

  
  

  O conteúdo do inciso VII do artigo 37 da CRF de 1988 garantiu o exercício do direito de greve pelos agentes públicos civis, a ser regulamentado mediante lei específica:

  
  

  “VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”

  
  

• Essa questão permite verificar o abismo entre a CESPE  e as outras bancas. Resolvi uma questão do CESPE em que esse mesmo item foi dado pela CESPE como errado, pois a CESPE generalizou, pois ao dizer "O servidor público tem direito de greve" engloba os militares.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Administração Pública.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Art. 37, I, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;".

  Alternativa B - Incorreta. Art. 37, II, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

  Alternativa C - Correta! Art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

  Alternativa D - Incorreta. Art. 37, IX, CRFB/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  Alternativa E - Incorreta. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.