-
Gabarito E - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
-
Lei 8.112/90
Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
-
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
-
Não conhecia verbo "estatuir".
Significado de Estatuir
v.t. Estabelecer como preceito ou norma; deliberar, determinar, decretar, resolver.
Fonte: www.dicio.com.br
-
Art. 4o É
proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
-
A alternativa D está incompleta, na minha opinião. Nem todos os cargos são acessíveis a todos os brasileiros.
Há cargos que somente os brasileiros NATOS poderão ocupar, por exemplo!
-
"DI GRÁTIS?? Só por LEI
=)
-
Eu vejo erro na letra D, pois ao se afirma que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, estamos, em outras palavras, afirmando que brasileiro naturalizado pode vim a ocupar cargo na qual somente podem ser ocupado por brasileiro nato, dentre os quais destaca-se o cargo de Presidente da República.
A questão é passível de duplo entendimento, hora lembrando texto de lei incompleto hora lembrando interpretação diversa por parte do candidato. Ambas levando ao duplo sentido, logo a letra D também estar INCORRETA.
-
Gabarito E que está certa ,mas imcompleta ,enquanto a D está incompleta porem esta errada,
ou seja tem que ser um ninja pra passar nessa banca kkk
-
Mas Dhennison, o que é mais errado? afirmar que a lei 8112 diz que:
"Art. 3o Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão"
ou afirmar que há regras básicas de prestação de serviços gratuitos junto aos órgãos da Administração Pública Federal ????
"Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
Isso não são regras básicas !!!!!!!!!!!!!!!!
Só lembrando que esses cargos públicos não se referem aos agentes políticos que têm suas definições direta na CF/88.
Espero ter ajudado.
-
Questão incompleta não é questão errada. Resposta: E
-
LETRA E INCORRETA
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
-
A Lei 8112 não institui as regras básicas dos serviços gratuitos, apenas informa que há exceções. Essas previstas em outra lei.
-
Não concordo com a alternativa D, pois nem todos brasileiros atendem:
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
8112/90 Art. 5º
-
Acessível.
-
Não concordo com a letra D que foi dada como correta.
-
Temos que entender a banca do concurso que faremos! A letra D para consulplan e FCC estaria errada. Cespe, acredito que estaria correta. Farei TRF2, tendo como banca Consulplan. Esta, com certeza, consideraria a letra D errada.
-
Como regra geral, não se prestam serviços a Adm. Pública de forma gratuita
(Lei n° 8.112/90 -> Art. 4° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei).
LETRA E
-
A letra D está incompleta para ser considerada correta. Deveria ser:
Estatui que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos básicos.
Porém, a letra E está totalmente errada, já que não há serviço gratuito na Adm Pública, apenas voluntário (vide mesário e servidor honorífico), e não é nessa lei que regulamenta.
-
A letra D está incompleta para ser considerada correta. Deveria ser:
Estatui que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos básicos.
Porém, a letra E está totalmente errada, já que não há serviço gratuito na Adm Pública, apenas voluntário (vide mesário e servidor honorífico), e não é nessa lei que regulamenta.
-
Gabarito: E
O item D está incompleto mas o item E está errado. Entre o errado e o incompleto a gente marca o errado.
São coisas que nós concurseiros infelizmente temos que conviver.
-
Gente, a letra D não está incompleta, ESTÁ ERRADA!
A TODOS OS BRASILEIROS? Isso é interpretação básica! Todos = todos, sem exceção. Não citou nenhuma exceção, então é alternativa INCORRETA. Não tem essa. Com certeza deveria ser anulada. Eu ia dar muito chilique. Eu nem olhei a letra E. Quando eu li a letra D, já marquei.