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Gabarito C - Lei 8112/90. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1
o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 4
o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
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Na minha humilde opinião o gabarito correto é letra "d", pois na lei 8112 art 13, &1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contados da data da posse. Ao meu entender é o que a questão pede. Confiram na lei e tirem suas conclusões. Grata.
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afinal qual esta correta? porque pra mim a alternativa correta é a D pois a assertiva fala para desempenho das atribuições do cargo que se da após a posse que é de 15 dias que ao meu ver é a mais coerente com o texto da lei.
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Eu acho que a correta seria D, já que o enunciado se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos (Exercício) e não à posse.
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GABARITO C ??? Creio que não.
Prazo de 30 dias, contados A PARTIR DA DATA DE POSSE ?? Esse prazo de 30 dias é a a partir da nomeação/publicação de provimento. O que é a partir da data de posse, são os 15 DIAS, para entrar em exercício. Logo, alternativa D, estaria a mais correta.
Entretanto, no que se refere à Função de Confiança, sobre a Publicação de Designação e entrar em Exercício, COINCIDIRÁ os dois atos no mesmo tempo, não havendo assim, prazo para um ou outro. Enfim, questão passível de anulação.
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O que vem a ser "efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos"? É quando você já assinou o termo de posse e tem que desenvolver suas funções no cargo pelo qual você ralou muiiiito.( é o que a Doutrina ensina com base na letra de lei) Na lei diz: 15 dias!(salvo previsões da lei) Vai tu passar dos quinze dias pra ver... Sabe o que vai acontecer? Você será exonerado de oficio.
Essa questão ou é um grande equívoco, ou a banca é irresponsável de não assumir o erro.
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Acho que a D é a menos errada. Achei confusa a segunda parte da alternativa, pois dá a entender que o exercício para o cargo de confiança tbm será contado a partir da posse até 15 dias, quando na verdade não é bem assim.
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O efetivo desempenho das atribuições do servidor se dá a partir do exercício, é o que diz o art. 15 da Lei 8112/90 .
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A banca já alterou o gabarito para letra D.
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a resposta é letra D esse gabarito está errado.
o questões de concurso tem que alterar.....
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Bom dia!!
Eu fiz a prova e entramos com recurso em relação a questão e a banca alterou o Gabarito para a letra D.
Recurso Procedente. Gabarito alterado para alternativa D.
Sustenta os recursos que a questão apresentou como opção correta a letra ‘C’ quando a correta é a letra
‘D’. Realmente houve um equívoco na divulgação do gabarito e, com base na literalidade do artigo 15, §
1º da lei 8112/90, a resposta correta é a letra ‘D’. Portanto, altera-se o gabarito para a alternativa D.
Fonte: ARTIGO 15 da lei 8112/90.
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"O gabarito da questão 17 deve ser alterado para a opção “D”.
Conforme se depreende da análise do art. 15, Lei 8.112/90, o prazo para entrar em exercício é de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança."
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Gabarito D.
Arts. 13 e 15 da Lei.
Publicação do ato de provimento ------------------------> Posse -------------------------> Exercício
30 dias 15 dias
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Gbarito D
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LETRA D CORRETA
ART. 15 § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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GABARITO (C)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Atenção amigos, a banca CONSULPLAN adora repitir questões de concursos diferentes!
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Gabarito letra D
nomeaçao e em 30 dias a posse...depois 15 dias entrar em exercicio