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ID
1483099
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Qual das alternativas a seguir apresenta a isenção e a não incidência do imposto de renda retido na fonte?

Alternativas
Comentários
  • Questão de Legislação Tributária federal e não de contabilidade Geral.


    Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014


    Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:

    [...]

    XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar;


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