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Gabarito: letra D
Art. 5º: XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante às penas que não são aplicáveis no Brasil. Vejamos:
I. de caráter perpétuo.
Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;
II. de trabalhos forçados.
Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
III. cruéis.
Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "e", CF: XLVII - não haverá penas:e) cruéis;
Portanto, estão corretos itens I, II e III.
Gabarito: D
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre penas vedadas.
Análise das assertivas:
Assertiva I – Correta! É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: “não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo; (...)”.
Assertiva II – Correta! É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: “não haverá penas: (...) c) de trabalhos forçados; (...)”.
Assertiva III – Correta! É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: “não haverá penas: (...) e) cruéis”.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II e III).