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ID
1483342
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pode-se dizer que a Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, as quais são criadas por lei para desempenhar atividades assumidas pelo Estado. Das entidades que compõem a Administração indireta, tem-se a autarquia. Sobre ela, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias:

    1 . criação por lei;

    2. personalidade jurídica pública;

    3. capacidade de autoadministração;

    4. especialização dos fins ou atividades;

    5 . sujeição a controle ou tutela.


    O controle administrativo ou tutela é indispensável para assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.


    Fonte: Direito Administrativo - Zanella.


  • Letra (b)


    As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial. Esse grau de liberdade, no entanto, não se caracteriza como independência em razão dessa ligação com a Administração central;


    Mazza

  • De acordo com o decreto-lei nº 200/67:

    'Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    A) Incorreto. Possui personalidade jurídica de direito público.

    B) Correto. As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente ao órgão que a criou, porém elas estão sujeitas ao controle ou tutela ministerial. Não há hierarquia, apenas vinculação.

    C) Incorreto. É uma entidade pública de direito público e não possui capital aberto.

    D) Incorreto. São executoras de atividades típicas de Estado e não desempenham atividades em caráter lucrativo.

    Gabarito: Letra "B"