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ID
1483354
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A jurisdição, um dos institutos fundamentais do processo civil, pode ser contenciosa ou voluntária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A maioria da doutrina (ainda) entende que a jurisdição voluntária não é jurisdição propriamente dita, mas uma mera atividade administrativa exercida pelo Estado-Juiz, uma vez que não há conflito de interesses deduzido em juízo. Por isso, não faria ela coisa julgada, mas apenas a jurisdição contenciosa.

    A opção "A" é excluída porque a jurisdição contenciosa precisa sim de provocação, por conta do princípio da inércia. A "B" também se exclui porque não é um acordo de vontades, mas as vontades das partes são substituídas pela atividade do Estado-juiz.

    Resta então as opções "C" e "D". A "C" nós excluímos pelo comentário do parágrafo acima, sobrando a "D" (que é inquestionavelmente correta).

    Mas vejam que esse é posicionamento "ainda" majoritário. Isso porque há uma forte corrente de processualistas, mais modernos (e a meu ver, com maior razão) que defendem a natureza jurisdicional da jurisdição voluntária. Dentre eles está Fredie Didier, que afirma que há sim conflito de interesses deduzido em juízo: as partes do processo voluntário precisam, por força legal, levar o impasse ao judiciário para que este o solucione. Não há conflito das partes entre si, mas do interesse das partes e a lei propriamente dita, que determina que o seu interesse seja atendido apenas por força de decisão judicial.