Questão 1483579

• Banca: CETREDE
• Órgão: SC-CE
• Ano: 2013
• Provas: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Considerando o texto constitucional que define que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, não se pode afirmar:

• A. O custeio do sistema protetivo tem como princípios a diversidade da base de financiamento e a equidade na forma de participação no custeio;
• B. Mediante lei ordinária ou medida provisória, poderá a União instituir outras fontes de custeio do sistema de seguridade social, desde que destinadas à sua expansão ou mesmo sua manutenção.
• C. As contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio do sistema de seguridade social, a cargo do trabalhador, não incidirão sobre as aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
• D. São contribuintes do Regime Geral, na condição de segurados obrigatórios: o empregado, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o empregado doméstico e o segurado especial.
• E. Poderá contribuir para o sistema de seguridade social, na condição de segurado facultativo, a pessoa física, maior de dezesseis anos, desde que não exerça atividade laboral remunerada que estabeleça a condição de segurado obrigatório ao Regime Geral ou a qualquer dos regimes próprios.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
  

• Mediante lei Complementar

  
  

• Pelo art. 195 da CF/88, a União cria fonte de custeio e cria contribuições sociais por Lei Complementar e modifica a fonte de custeio por Lei Ordinária
  
  
  
  
• NÃÃÃÃO SE PODE AFIRMAR, OU SEJA, ESTÁ INCORRETO:
  
  
  A - CORRETO - VÁRIAS BASES DE CONTRIBUIÇÕES E EQUIDADE DE PARTICIPAÇÃO SÃO PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE.
  
  B - ERRADO - CONSTITUIR OOOOUTRAS FONTES PARA A SEGURIDADE É COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR E NÃO ORDINÁRIA OU EQUIVALESTES. 
  
  C - CORRETO - PARA O RGPS NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NAS APOSENTADORAS, DIFERENTEMENTE DO RPPS QUA HAVERÁ INCIDÊNCIA QUANDO ULTRAPASSAR O TETO DO REGIME GERAL.
  
  D - CORRETO -  dispensa comentários.
  
  E - CORRETO - DEVIDO À EMENDA 20, FICA PROIBIDO QUALQUER TRABALHO PARA O MENOR DE 16 ANOS DE IDADE, SALVO O MENOR APRENDIZ. SEGURADO FACULTATIVO NÃO PODE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA QUE ENQUADRE COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO. 
  
  
  
  
  GABARITO ''B''

• b)Mediante lei ordinária ou medida provisória, poderá a União instituir outras fontes de custeio do sistema de seguridade social, desde que destinadas à sua expansão ou mesmo sua manutenção. (ERRADA, GABARITO)

  
  

  CF88, art. 195, "§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"

  
  

  Se for instituir contribuições sociais já expressas na CF, pode ser por meio de lei ordinária (ou até mesmo de Medida Provisória) 

  
  

  Se for instituir contribuições não expressas na CF (competência residual da União), tem de seguir os seguintes requisitos: 

  1 – Mediante lei complementar; 

  2 – Forma não-cumulativa; 

  3 – Tem de ter base de cálculo e fato gerador diferentes daqueles das contribuições sociais expressas na CF. Segundo STF, pode ter mesma base de cálculo e fato gerador de impostos. 
  

• Na letra "E" não seria Previdência Social, invés de Seguridade Social?

• P/ Instituir novas fontes = Lei Complementar

  P/ Majorar ou modificar já existente: Lei Ordinária.

• LETRA B INCORRETA 

  LEI COMPLEMENTAR PARA NOVAS FONTES 

  LEI ORDINÁRIA PARA FONTES JÁ EXISTENTES