Questão 14836

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação.
IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta se encontra no Capítulo IX da Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual pode ser encontrada em:
  
  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm
• CAPÍTULO IX
  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  § 1o A intimação deverá conter:
  IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
  V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
  A alternativa correta, portanto, é a letra "A"
• CAPÍTULO IXDA COMUNICAÇÃO Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.§ 1o A intimação deverá conter(...)IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimentoVI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (sem "ou não", como na opção III).§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de ***três dias úteis*** (e não cinco, como na opção IV) quanto à data de comparecimento
• COMUNICAÇÃO DOS ATOS
  
  Art. 26. §1º A intimação deverá conter:
  
  
  IV- Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. (II-correta)
  
  V- Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. ( I-correta)
  
  VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. (III - errada)
  
  §2º A intimação observará a antecedência de três dias úteis quanto à data de comparecimento. (IV - errada)

• LETRA A

   

  I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. CORRETA

  Art. 26 V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

   

  II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. CORRETA

  Art. 26 IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

   

  III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação. ERRADA

  Art. 26 VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

   

  IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento. ERRADA

  Art. 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

   

   

• GABARITO: LETRA A

  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  § 1 A intimação deverá conter:

  I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

  II - finalidade da intimação;

  III - data, hora e local em que deve comparecer;

  IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

  V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

  VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

  § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  § 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

  § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.