a) O RGPS organizado pelo INSS se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta e aos empregados públicos em geral, deles excluídos os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os servidores temporários. inclusive os ocupantes exclusivos de cargos em comissão e servidores temporários, são inclusive segurados obrigatórios no RGPS.
Bela questão. Testa realmente nosso conhecimento
APONTE PARA A VITORIA E REME
ALTERNATIVA D
c) Em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19, que implementou, em 1998, a reforma da administração pública, permanece válida a norma constitucional que determina que todos os entes federativos devem instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações de direito público.
Acredito que a questão não possui gabarito. A redação conferida ao artigo 39 da Constituição Federal pela EC 19/98 teve a aplicabilidade suspensa por medida liminar na ADIN nº 2.135-4. Logo, somente a legislação editada sob a égide do artigo 39 da CF, com redação dada pela referida emenda, é que permanece válida.
Atualmente, enquanto o STF não se pronunciar definitivamente sobre a matéria, qualquer dos entes da federação poderá manter mais de um regime jurídico de servidores.
"Contudo, posteriormente o deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da nova redação do caput do art. 39 da Constituição Federal, veiculada pela EC 19/1998, que havia acabado com a obrigatoriedade do regime único(ADIn 2135 MC/DF, j. 02.08.2007). A Decisão do i baseada na existência de aparente vício formal na tramitação da EC 19/98. Com efeito, foi restaurada a exigência constitucional de regime único para os servidores públicos de cada ente federativo. A Decisão do STF, no entanto, foi conferida com efeitos ex nunc , ou seja, só atingiu as relações jurídicas estabelecidas a partir de então (02.08.2007). Com isso, ficam respeitadas as situações jurídicas consolidadas na vigência da redação dada pela EC 19/98, até que se decida o mérito da questão." (ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo esquematizado/ Ricardo Alexandre, João de Deus - 1 ed. São Paulo: Método. 2015. p. 229)
REDAÇÃO COM A EC 19/98
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
REDAÇÃO COM A ADIN (É O QUE ESTÁ VALENDO)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira. O cargo em comissão é qualquer pessoa, mas a função de confiança pressupõe um servidor público.
d)
O regime de emprego público regulamentado pela Lei n.º 9.962/2000 incide sobre os servidores da administração federal direta, mas não sobre os servidores das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.ERRADO: LEI No 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
(A) ERRADA - O RGPS organizado pelo INSS se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta e aos empregados públicos em geral, deles excluídos os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os servidores temporários.Obs: Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão serão amparados pelo RGPS
(B) ERRADA - O RGPS é obrigatório para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime, e facultativo para os que ingressaram no serviço público depois da instituição desse regime.
Obs: A filiação e obrigatória
(C) CORRETA - Em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19, que implementou, em 1998, a reforma da administração pública, permanece válida a norma constitucional que determina que todos os entes federativos devem instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações de direito público.
(D) ERRADA - O regime de emprego público regulamentado pela Lei n.º 9.962/2000 incide sobre os servidores da administração federal direta, mas não sobre os servidores das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Obs: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(E) ERRADA - Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira.
Obs: As funções de confiança são destinadas a servidores públicos efetivos.
DECRETO 7203-2010
"Art. 3o são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar
I - cargo em comissão ou função de confiança;"
CONCLUSÃO: Os cargos em comissão e as funções de confiança NÃO podem ser exercidos por qualquer pessoa.
Função de conF Iança = cargo eF etivo
Cargo em C omissão = ocupante de cargo em C arreira
Gabarito C
CF, Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos
de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
Para quem teve dúvida quanto a letra "E"
# FUNÇÃO DE CONFIANÇA > Somente para CARGO EFETIVO .
# CARGO EM COMISSÃO > Para CARGO EFETIVO e CARGO SEM VÍNCULO .
Obs: Todos devem ser somente para cargos de :
- DIREÇÃO;
- CHEFIA; ou
- ASSESSORAMENTO.
Complementando...
(CESPE Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de
Letra C
CF 88
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão , no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Panorama sobre a EC 19/98 e a volta do regime jurídico único.
Para entendimento da matéria, é necessário ler a ADI
2.135-4: há decisão em sede de liminar, com efeito ex nunc , passando
a vigorar a redação original, suspendendo-se os efeitos da EC 19/98.
A redação original era pelo regime único, veio a EC 19/98 e retirou o regime único, com a liminar (ex nunc), volta o regime único. Durante a vigência da EC 19/98, não era o regime único, mas qualquer um que o UEDFM, administração pública direta, autarquias e fundações públicas de direito público adotassem. Não é de toda a administração pública indireta.
Assim, há duas correntes:
a) dominante: regime ordinário de contratação - estatutário ou celetista;
b) minoritária: regime jurídico único - regime estatutário.
INFORMATIVO
Nº 474. Emenda Constitucional 19,
de 1998 – 9. ADI - 2135
Em
conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo
Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT,
pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido Socialista do Brasil
- PSB, para suspender a
vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional 19/98 (“A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.”), mantida sua redação original, que dispõe sobre a
instituição do regime jurídico único dos servidores públicos — v.
Informativos 243, 249, 274 e 420.
Entendeu-se
caracterizada a aparente violação ao § 2º do art. 60 da CF (“A proposta será
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.”), uma vez que o Plenário da Câmara dos Deputados mantivera, em primeiro turno, a redação
original do caput do art. 39, e a comissão especial, incumbida de dar nova
redação à proposta de emenda constitucional, suprimira o dispositivo,
colocando, em seu lugar, a norma relativa ao § 2º, que havia sido aprovada em
primeiro turno. Esclareceu-se que a decisão terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação
editada nos termos da emenda declarada suspensa.
Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e
Nelson Jobim, que indeferiam
OBS: o que está em itálico é o que se chama de estelionato legislativo (expressão da moda), ou o jeitinho-brasileiro-de-legislar.
Examinemos cada opção,
separadamente:
DÚVIDA NA "D". Se o regime jurídico da União é único, como pode a Lei 9.962 estabelecer a possibilidade de contratação de celetista na Administração Direta?
LETRA C
---> O caput do art. 39 da Constituição, originariamente, estabelecia a obrigatoriedade de adoção, por parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico aplicável a todos os servidores integrantes de suas administrações direta, autárquica e fundacional
---> A EC 19/1998 alterou o caput do art. 39 da Constituição com o fito de eliminar a obrigatoriedade de adoção, pelas pessoas políticas, de um regime jurídico unificado.
---> No julgamento da ADI 2.135, em 02.08.2007, o STF deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da EC 19/1998.
---> A partir dessa decisão, voltou a vigorar a redação original do caput do art. 39 da Constituição.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
#gratidão ♥
E) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
No que concerne ao regime jurídico do servidor estatutário e do empregado público e ao regime de previdência social para ambos, é correto afirmar que: Em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19, que implementou, em 1998, a reforma da administração pública, permanece válida a norma constitucional que determina que todos os entes federativos devem instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações de direito público.
Acredito que a questão, atualmente, encontra-se desatualizada, pois a reforma da previdência vedou a criação de RPPS pelos entes federados.