-
ARTIGO 1.º
Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos,
salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
ARTIGO 12.º
1 – Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito
de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo
devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua
idade e maturidade.
2 – Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos
judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja directamente, seja através de
representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas
regras de processo da legislação nacional.
Art. 24, 3 – Os Estados Partes tomam todas as medidas eficazes e adequadas com vista a
abolir as práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças
-
Art. 40, item 3, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança:
3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:
a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
b) a adoção sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.
-
a) ERRADA - Art. 12: 2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
b) ERRADA - art. 24: 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança.c) ERRADA - art. 1: Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.d) ERRADA - art. 44: 1. Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos:
a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte a presente convenção;
b) a partir de então, a cada cinco anos.
c) CERTA - art. 40:3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
-
- Letra a ERRADA. A criança tem o direito de expressar sua
opinião e esta será levada em consideração. A questão erra quando diz que “será
decidido conforme sua opinião”, pois a lei assegura o direito de expressar a
opinião, mas não que essa opinião vinculará a decisão.
Artigo 12
1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver
capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões
livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração
essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
------------------
- Letra b ERRADA. Os Estados Partes adotarão todas as medidas
eficazes e adequadas para abolir
práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança.
Artigo 24
3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e
adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da
criança.
-------------------
- Letra c ERRADA. Para a convenção criança é aquele menor de
18 anos. Já para o ECA criança é aquele até 12 anos de idade incompletos (é
criança até o último dia antes de completar 12 anos).
Artigo 1
Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança
todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em
conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
ECA, Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei,
a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
-------------------
- letra d ERRADA. Os estado partes se comprometem a apresentar
relatórios sobre as medidas, mas na convenção não há punição pelo fato de não
apresentar.
Artigo 44
1. Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao comitê,
por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as
medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos
reconhecidos na convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses
direitos:
a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou em
vigor para cada Estado Parte a presente convenção;
b) a partir de então, a cada cinco anos.
---------------------
- letra e CORRETA.
Artigo 40
3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de
leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de
quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou
declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:
a) o estabelecimento
de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade
para infringir as leis penais;
-
Vamos analisar as alternativas:
- letra A: errada. O art. 3º da Convenção determina que todas as ações relativas a crianças devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança - que, não necessariamente, coincide com a opinião dela. No art. 12 da mesma Convenção, é assegurado à criança o direito de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, mas isso também não significa que os assuntos serão decididos de acordo com a sua opinião.
- letra B: errada. Pelo contrário, o art. 24. 3 prevê que "Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança".
- letra C: errada. Para os fins da Convenção, "considera-se como criança todo ser humano com
menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei
aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes" (art. 1º).
- letra D: errada. Ainda que o envio de relatórios ao Comitê para os Direitos da Criança esteja previsto no art. 44, não há previsão deste tipo de sanção ao Estado inadimplente.
- afirmativa E: correta. O art. 40.3, "a" prevê que os Estados signatários devem estabelecer "uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais".
Gabarito: A resposta é a letra E.
-
Gabarito: E
-
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
A) O art. 3º da Convenção determina que todas as ações relativas a crianças devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança - que, não necessariamente, coincide com a opinião dela. No art. 12 da mesma Convenção, é assegurado à criança o direito de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, mas isso também não significa que os assuntos serão decididos de acordo com a sua opinião.
.
B) Pelo contrário, o art. 24. 3 prevê que "Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança".
.
C) Para os fins da Convenção, "considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes" (art. 1º).
.
D) Ainda que o envio de relatórios ao Comitê para os Direitos da Criança esteja previsto no art. 44, não há previsão deste tipo de sanção ao Estado inadimplente.
.
E) O art. 40.3, "a" prevê que os Estados signatários devem estabelecer "uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais".
Gabarito: letra E.
-
A) ERRADO. O art. 3º da Convenção determina que todas as ações relativas a crianças devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança que, não necessariamente, coincide com a opinião dela.
B) ERRADO. O art. 24. 3 prevê que "Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança".
C) ERRADO. Para os fins da Convenção, "considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes" (art. 1º).
D) ERRADO. Ainda que o envio de relatórios ao Comitê para os Direitos da Criança esteja previsto no art. 44, não há previsão deste tipo de sanção ao Estado inadimplente.
E) CERTO. O art. 40.3, "a" prevê que os Estados signatários devem estabelecer "uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais".