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CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo
de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(...)
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ERRADAS
A)COMUM
B)CONCORRENTE
C)COMUM
E)COMUM
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A) Competência concorrente: art. 24, VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
B) Competência concorrente: art. 24, X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
C) Competência concorrente: art. 24, XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
D) (correta) Competência privativa da União: art. 22, IV - águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão;
E) Competência concorrente: art. 24, XVI - organização, garantias, direitos e deveres das policias civis.
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LETRA D
TUDO QUE FOR RELACIONADO À COMUNICAÇÃO É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (SEJA EXLCLUSIVA OU PRIVATIVA)
- TELECOMUNICAÇÕES
- RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS
- EXERCER A CLASSIFICAÇÃO PARA EFEITO INDICATIVO DE PROGRAMAS E RÁDIOS DE TELEVISÃO
- INFORMÁTICA
- SERVIÇO POSTAL
- PROPAGANDA COMERCIAL
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Competência privativa da União é só a letra D, as demais são todas competências concorrentes.
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GABARITO: LETRA D
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
FONTE: CF 1988
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União.
A- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)".
B- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".
C- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)".
E- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis".
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D.