SóProvas

ID
14854
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal:
    Letras a, b, c, e > art 52. Competência do SENADO :

    A descrição das competências privativas do Senado salientam seu papel de Casa Moderadora em um Estado Federal, concedendo-lhe funções de participação na escolha das mais altas autoridades da União, no processo e julgamento dos principais agentes políticos por crimes de responsabilidade, na autorização de operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como na fixação do montante da dívida consolidada desses entes federativos.

    d) Já o artigo 49 nos remete às competências exclusivas do Congresso Nacional, cujas matérias deverão ser disciplinadas por Decreto-Legislativo (ato normativo primário), não havendo ingerência do do Presidente da República, visto que sua promulgação/publicação cabe ao Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional.
  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (letra "a")
    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República; (letra "b")
    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (letra "c")
    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (letra "e")

    RESPOSTA CORRETA: letra "d"

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;





  • CFArt. 49:
    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • A certa é a "C". Todas as demais são competência exclusiva do Senado.
  • nao nao, a certa nao eh a c nao eh a d
  • Para ajudar a fixar, podemos resumir as competências exclusivas do Congresso da seguinte forma: Aprovar estado de guerra ou paz, tratar de atos internacionais, fixar os salário do Legislativo e Executivo, aprovar atividades nucleares, fiscalizar os gastos do presidente, autorizar referendos e plebiscitos, aprova rexploração de terras indígenas e alienação de terras públicas.
  • a) senado
    b) senado
    c) senado
    d) congresso nacional exclusivamente
    e) senado
  • Fala aew galera!!
    Não sei se vai ajudar mto, mas tive dando uma olhada na CF e percebi que, acerca das competências  (CD,SF e CN)... Sempre que for mencionado algum ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios), tal competência é referente ao nosso querido Senado Federal.
    Com isso eliminam-se as letras C e E dessa questão.
    Abs, Feliz Natal!
  • Se a alternativa citar:

    "LIMITES GLOBAIS" ou "OPERAÇÕES EXTERNAS E INTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA" , pode ir sem medo: É SENADO FEDERAL.

    Nesta questão já se eliminariam a alternativa C e E

  • GABARITO ITEM D

     

    A)SENADO FEDERAL

     

    B) SENADO FEDERAL

     

    C) SENADO FEDERAL

     

    D)CONGRESSO NACIONAL

     

    E) SENADO FEDERAL

  • Quando a alternativa tiver a palavra município, na maioria das vezes, é competência do Senado Federal.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;