Questão 1485571

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Geral de Previdência Social - RGPS

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria oRegime de Previdência Complementar do servidor público, denatureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar. Esse regime previdenciário

• A. aplica-se a todos os servidores públicos das três esferas de poder, como ocorre também com o Regime Próprio de Previdência Social.
• B. não tem qualquer relação de semelhança com o regime complementar de previdência privada, por causa de suas características.
• C. poderá resultar, uma vez instituído pelo ente público, na concessão de aposentadorias e pensões aos seus respectivos servidores no limite fixado para os benefícios do RGPS
• D. obedece aos mesmos critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e de exercício de cargo público fixado para os benefícios do RPPS

Gabarito: C

Comentários

• Regime  de  Previdência  Complementar  do  RPPS  –  Fornecidos por  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  de natureza  pública  (Autarquia  ou  Fundação),  com  contribuição definida  pelo  Poder  Executivo,  sobre  aquilo  que  ultrapassar  ao teto previdenciário.

• Gabarito C

• Justificativa do Gabarito - Letra C

  CF/88 - Art. 40, § 14 - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, DESDE QUE instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201."

• GABA C - ART 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.