Questão 1485574

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social. Entre essas modificações consta

• A. a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos
• B. a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante
• C. a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo
• D. a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  
  

  CF, art. 40, §21 a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão por morte que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS  de que trata o art. 201 desta constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.