Questão 1485589

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

Referente às despesas públicas, precatório é a solicitação que o juiz de primeiro grau faz ao presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de decisão judicial.
A matéria está prevista no art. 100da CF/88 e foi objeto da Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009.

De acordo com a Constituição e a Emenda citadas:

• A. os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pagamento do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
• B. a expedição de precatório para pagamento de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, poderá ter a fixação deste valor diferenciada segundo a capacidade econômica da entidade de direito público devedora.
• C. o titular do crédito público inscrito em precatório é o único legitimado a receber o valor ao final da ordem cronológica, não podendo ceder seus créditos a terceiros, sequer parcialmente.
• D. o titular do crédito público inscrito em precatório não poderá ter, no momento do pagamento, o abatimento a título de compensação com a Fazenda Pública, de eventuais dívidas tributárias contraídas como contribuinte.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada, em razão do entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425.

• Gabarito: letra B.

  Letra A: ERRADA.

  Art.100 §2º CF: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

  Letra B: CORRETA.
  
  Art. 100 §4º CF: § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
  
  Letra C: ERRADA.
  
  Art. 100, §13, CF:  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
  
  
  Letra D: ERRADA.
  
  Art. 100 §9 CF: § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
  

• A B tbm está errada, já que não se chama precatório e sim RPV (Requisição de Pequeno Valor)

  
  

  § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado