Questão 14857

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

• A. pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.
• B. pela Controladoria-Geral da União.
• C. pelo Congresso Nacional.
• D. pelo Tribunal de Contas da União.
• E. pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: T

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
  
• Complementando o comentário da colega, em não procedendo o Presidente da Republica conforme o que prediz o arti go 84, cabe à Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas conforme art. 51 da CF

• GABARITO: questão sem gabarito

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  

• A banca se inspirou tanto em fazer as questões falsas que acabou esquecendo de colocar a correta. srsrsrs...

  Nesse caso, a competência será da Câmara dos Deputados.