Questão 1485733

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais

0 trabalhador ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador postulando reintegração por estabilidade prevista em norma coletiva, cumulada com indenização por danos morais, requerendo o tramite pelo rito sumaríssimo ante a urgência da tutela jurisdicional. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em audiência una, o juiz, liminarmente, sem o recebimento da defesa do reclamado, indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito. À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão judicial foi acertada?

• A. Não, porque o juiz deveria aguardar a alegação da parte contrária em sua defesa para indeferir a petição inicial e extinguir o processo, isso em razão do princípio da imparcialidade.
• B. Sim, porque a decisão encontra justificativa nos poderes do juiz quanto à ampla liberdade de direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas.
• C. Não, porque o juiz deveria determinar que o autor suprisse a irregularidade juntando o documento em 10 (dez) dias e, caso a parte não o fizesse, extinguiria o processo indeferindo a petição inicial.
• D. Não, porque quando não há despacho saneador prévio à audiência, somente após o recebimento da defesa e o encerramento da instrução processual é que o juiz poderia sentenciar, não extinguindo a ação sem resolução de mérito, mas sim julgando improcedente a pretensão.
• E. Sim, porque o não atendimento de requisito essencial à inicial - como é o caso da juntada de documento indispensável - equivale a ausência de indicação do valor dos pedidos ou indicação incorreta do endereço do réu, que, nesse caso, impõe o arquivamento da reclamação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.
  
  

  RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. SÚMULA N.º 263 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. "Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer" (Súmula n.º 263 desta Corte superior). 2. Constatando-se que o Tribunal Regional, de ofício, decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de documento essencial ao deslinde da controvérsia, sem, contudo, ter intimado a parte para suprir a irregularidade detectada, resulta contrariada a Súmula n.º 263 desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

  (TST - RR: 375003220065150072  , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)

• Súmula nº 263 do TST

  PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

• Súmula nº 263 do TST

  PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

  
  

  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO SEM PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDA

  CPC Art. 295.

  A petição inicial será indeferida: 

  I - quando for inepta;

  II - quando a parte for manifestamente ilegítima; 

  III - quando o autor carecer de interesse processual; 

  IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);

  V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; 

  Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte.

  
  

  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDA

  Súmula 263 do TST

  Ausência de documento indispensável

  Não preenchimento dos requisitos legais da petição - Art 840 da CLT:

  Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida

  Qualificação do reclamante e do reclamado

  Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio

  Pedido

  Data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

  CPC Art. 284.

  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  
  

   

  
  

  
  

• A aplicação da Súmula nº 263 do TST no presente caso se dá em função do fundamento utilizado pelo juiz para indeferir a inicial.
  

  
  

  As demais informações foram colocadas na questão só para confundir, pois:

  Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. 

  CPC Art. 295.
  

  A petição inicial será indeferida: 

  V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; 
  

  
  

• Questão Desatualizada. A questão apresenta uma impropriedades no atual ordenamento jurídico pátrio, com o advento do novo CPC.

  O NCPC aumentou de 10 para 15 dias o prazo para emendar a inicial (art. 321). O TST, adequando-se ao NCPC, alterou a Súmula 262, que passou a ter o seguinte teor:
  PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
  Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

• Gabarito:"questão desatualizada"

   

  O prazo para emendar a inicial de acordo com o NCPC(Art. 321) é de 15 DIAS!

• Alteração Súmula TST

  Nº 263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).