Questão 1485787

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução

Sobre os Embargos de Terceiro, à luz da legislação vigente e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa CORRETA.

• A. 0 compromisso de compra e venda de imóvel, desprovido de registro, não é meio de prova hábil a comprovar a alegação de posse em embargos de terceiro.
• B. 0 arrolamento, o inventário e a partilha nao autorizam a discussão da posse por meio de embargos de terceiro, pois se tratam de procedimentos de jurisdição voluntária e que permitem, a todo interessado, pleitear, no próprio procedimento, a inclusão, exclusão ou limitação dos atos de apreensão.
• C. Em execução trabalhista, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e apreendidos bens do socio majoritário, a conjuge desse sócio, sem relação com a sociedade, não pode alegar, em embargos de terceiro, a proteção de sua meação.
• D. Os embargos de terceiro, assim como o mandado de segurança, constituem-se em ação documental pura e, portanto, depende exclusivamente de prova documental para comprovação da posse, sendo vedada a produção de prova oral.
• E. A despeito de se tratar de ação incidental autônoma, a citação nos embargos de terceiro só será pessoal se o embargado não tiver procurador constituído na ação principal.

Gabarito: E

Comentários

• a) Súmula 84 do STJ: "E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM
  ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
  IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO."

  b) 

  Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

  c) art. 1.046, CPC. 

  § 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

  d) art. 1050, CPC. 

  § 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

  e) art. 1050, CPC

  § 3o  A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

  
  

• Fica mantida a alternativa “E”.
  

  A) Alternativa incorreta – Súmula 84, do C. STJ.

  B) Alternativa incorreta – art. 1046, caput, do CPC.

  C) Alternativa incorreta – art. 1046, § 3º, do CPC.

  D) Alternativa incorreta – art. 1050, § 1º, do CPC.

  E) Alternativa correta – art. 1050, § 3º, do CPC. Nesse sentido, a literalidade do preceito legal

• A Súmula 621 do STF não torna a assertiva A correta?

• Renata, a súmula 621 do STF está com a eficácia suspensa em razão da S. 84 do STJ (a quem compete interpretar o art. 1.046 do CPC).
  

• Justificativa Letra D  - Nos Embargos à Execução admite-se a produção de prova testemunhal.
  
  
  Art. 884 da CLT - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  
  

  (...)

   § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

  
  

• Pelo menos a letra "A' era um informativo do TST, acho q as demais tbem

• Complementando NCPC.

   

  A alternativa E permanece correta de acordo com o NCPC (Lei 13.105/15):

   

  Art. 677.  Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 3º. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

• GABARITO : E

  A : FALSO (É interpretação do STF há muito superada; hoje, é pacífica a admissibilidade do compromisso como prova.)

  ▷ STJ. Súmula 84 / STF. Súmula 621 / TST. Informativo 100

  B : FALSO (Era hipótese expressamente prevista no art. 1.046 do CPC/1973, e que está abrangida no art. 674 do CPC/2015.)

  ▷ CPC/1973. Art. 1.046 / CPC/2015. Art. 674

  C : FALSO (A legitimidade da cônjuge para proteção da meação é expressamente assegurada.)

  ▷ CPC/1973. Art. 1.046. § 3.º / CPC/2015. Art. 674. § 2.º I

  D : FALSO (Admite-se, sim, a prova da posse em audiência.)

  ▷ CPC/1973. Art. 1.050. § 1.º / CPC/2015. Art. 677. § 1.º

  E : VERDADEIRO

  ▷ CPC/1973. Art. 1.050. § 3.º / CPC/2015. Art. 677. § 3.º