A questão trata da parte geral do Código Civil.
I - 0 menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular
contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento
comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado.
Enunciado
397 da V Jornada de Direito Civil:
397. Art.
5º. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está
sujeita à desconstituição por vício de vontade.
A
emancipação é irrevogável e definitiva. O fato de o menor púbere deixar de
prestar serviço, não o faz perder a condição de emancipado. Apenas a
emancipação concedida pelos pais ou por sentença do juiz é que poderá ser
desconstituída, por vício de vontade.
Incorreta
proposição I.
II - 0
contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a
contratação depende de previa aprovação do órgão de proteção ao índio.
Estatuto
do Indio:
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou
de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
Art
4º Os índios são considerados:
I
- Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e
vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão
nacional;
O
contrato de trabalho firmado com indígena isolado é nulo.
Incorreta
proposição II.
III - As
pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por
atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por
parte destes.
Código
Civil:
Art.
43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por
parte destes, culpa ou dolo.
As
pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por
atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa
ou dolo.
Incorreta
proposição III.
IV - Em
caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de
Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas
relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores
quanto aos sócios da pessoa jurídica.
Código
Civil:
Art.
50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento
da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que
os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Art. 50. Em caso de abuso
da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 881, de 2019)
Correta
proposição IV.
V - A
pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como
domicílio, no tocante as obrigações contraídas por suas agências, o lugar do
estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.
Art. 75. § 2o Se a
administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por
domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma
das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela
corresponder.
Correta proposição V.
A) Somente as proposições II e IV estão corretas. Incorreta letra “A”.
B) Somente as proposições I e III estão incorretas. Incorreta letra “B”.
C) Somente as proposições II, IV e V estão corretas. Incorreta letra “C”.
D) Somente as proposições IV e V estão corretas. Correta letra “D”. Gabarito
da questão.
E) Somente as proposições III, IV e V estão incorretas. Incorreta letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.
Alteração trazida pela Lei 13.874/2019 no art. 50, CC/02.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.