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ID
1485835
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I - 0 menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado.
II - 0 contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a contratação depende de previa aprovação do órgão de proteção ao índio.
III - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por parte destes.
IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores quanto aos sócios da pessoa jurídica.
V - A pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como domicílio, no tocante as obrigações contraídas por suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

Alternativas
Comentários
  • Erro do item II: 

    Lei nº 6.001/73

    Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.

    Art. 4º. Os índios são considerados:

      I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

  • I - ERRADA. A emancipação é irrevogável. Porém, um cuidado: aproveito para chamar a atenção para um caso único em que pode haver o retorno ao status de incapacidade: na hipótese de anulação ou nulidade do casamento, a emancipação [legal, pelo casamento] só persistirá se o matrimônio fora contraído de boa-fé. Portanto, o cônjuge emancipado só retornará ao estado anterior se for comprovado que, ao contrair o casamento, ele conhecia o vício que o inquinava, impedindo a aplicação dos efeitos do casamento putativo. Contudo, dissolução por morte do outro conjuge ou divórcio não revoga a emancipação (cai na regra).

    II - ERRADA. O colega Rodrigo bem apontou o erro da assertiva. Trata-se de nulidade do contrato de trabalho (Art 15 do E.I.)
    III - ERRADA. O direito de regresso contra os causadores do dano será exercitado, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (Art 43 CC)
    IV - CERTA. (Art 50 CC)
    V - CERTA. (Art 75, §2o CC)
    Bons estudos a todos!
  • As alternativas ajudam na solução, as letras B e C se anulam. rs

  • Além da hipótese de retorno ao status de incapaz descrita pelo colega Ricardo Ricus, o Prof. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2014, pg. 84) aponta outra:


    "A emancipação, regra geral, é definitiva, irretratável e irrevogável. De toda sorte, conforme se depreende de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de novembro de 2011, a emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita a desconstituição por vício de vontade (Enunciado n. 397). Desse modo, é possível a sua anulação por erro ou dolo, por exemplo."
  • Não fiz essa prova no dia, não sei se houve correção no momento da prova, mas há um erro na alternativa V quando troca a palavra "agências" por "agendas". Se não  houve correção, a questão deveria ser anulada.

  • A QUESTÃO É A SEGUINTE: SE O EXAMINADO SOUBER QUE A "B" ESTÁ ERRADA, E ISSO NÃO É TÃO DIFÍCIL, JÁ QUE SE TRATA DE ÍNDIO ISOLADO, OU SEJA, ENTENDE-SE QUE É MAIS GRAVE, O ATO É NULO. NÃO PRECISA NEM LER O RESTANTE DAS QUESTÕES.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Segundo a lei 6.001/43:

    Art.4º Os índios são considerados:

    I - Isolados- Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

    II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão vez mais para o próprio sustento;

    III - Integrados- Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura

    Art.15º Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com os índios de que trata o art.4º, I.

     

  • Questão que também exige conhecimento do Estatuto do Índio.

  • Nesse caso do Índio considerado Isolado, trata-se de Trabalho é considerado PROIBIDO ou ILÍCITO?

     

  • No meu entendimento a II trata-se de trabalho priobido, aplicando a teoria das nulidades especiais do direito do trabalho, surtindo efeitos quanto aos direitos trabalhistas. 

  • A questão trata da parte geral do Código Civil.


    I - 0 menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado.

    Enunciado 397 da V Jornada de Direito Civil:

    397. Art. 5º. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

    A emancipação é irrevogável e definitiva. O fato de o menor púbere deixar de prestar serviço, não o faz perder a condição de emancipado. Apenas a emancipação concedida pelos pais ou por sentença do juiz é que poderá ser desconstituída, por vício de vontade.

    Incorreta proposição I.

    II - 0 contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a contratação depende de previa aprovação do órgão de proteção ao índio.

    Estatuto do Indio:

    Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.

    Art 4º Os índios são considerados:

    I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

    O contrato de trabalho firmado com indígena isolado é nulo.

    Incorreta proposição II.

    III - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por parte destes.

    Código Civil:

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Incorreta proposição III.

    IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores quanto aos sócios da pessoa jurídica.

    Código Civil:

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

    Correta proposição IV.

    V - A pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como domicílio, no tocante as obrigações contraídas por suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

    Art. 75. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Correta proposição V.

    A) Somente as proposições II e IV estão corretas. Incorreta letra “A”.

    B) Somente as proposições I e III estão incorretas. Incorreta letra “B”.

    C) Somente as proposições II, IV e V estão corretas. Incorreta letra “C”.

    D) Somente as proposições IV e V estão corretas. Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) Somente as proposições III, IV e V estão incorretas. Incorreta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Alteração trazida pela Lei 13.874/2019 no art. 50, CC/02.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

    § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

    § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

    § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

  • II- O contrato de trabalho será NULO, e não anulável.