correta A - Art. 54 - O direito da Administração de anular os atosadministrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cincoanos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Correta B - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamentejustificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgãohierarquicamente inferior.
Errada C - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo;
II- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Correta D - Art. 63 §2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de reverde ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Correta E - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesãoao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitossanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.