Questão 1485901

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente

Em relação à liquidação e ao cumprimento das sentenças, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

• A. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que não inclua matéria que não foi posta em juízo, e considerada título executivo judicial.
• B. Constitui título executivo judicial a sentença estrangeira devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. As sentenças arbitral e a que reconhece a existência de obrigação de não fazer são consideradas títulos executivos judiciais.
• D. A execução provisória da sentença e possível, no que couber, por iniciativa do exequente ou ex officio, ante os princípios da economia e celeridade processuais, observando-se que não deverão ser ultrapassados os atos de constrição.
• E. Ante os dispositivos legais que permitem a execução provisória da sentença do mesmo modo da execução definitiva, e possível que aquela execução processe-se nos mesmos autos em que foi proferida a sentença impugnada, ainda que o recurso seja recebido no efeito meramente devolutivo.

Gabarito: C

Comentários

• Item A - errado

  Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
  

  III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
  

• Erros: 
  A) colega botou já, AINDA QUE inclua matéria não posta em juízo.
  B) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  C) correta
  D) execução provisória só pela parte
  E) Se for devolutivo é autos apartados. 
• C) Correta,
  
  Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: 
  I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; 
  II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; 
  III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; 
  IV – a sentença arbitral; 
  V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; 
  VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; 
  VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 
  Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. 

• COMPLEMENTANDO:

  D) ART. 475-0, INCISO I, CPC
  

• Qual o fundamento legal da letra c?

• Afonso Assis,

  Fundamento no artigo 475-N, CPC.

• E) 475 - I, § 2º CPC de 1973

• LETRA A – INCORRETO:

  Nos termos do art. 475-N, III, do CPC/1973, são considerados títulos executivos JUDICIAIS a sentença homologa de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria NÃO posta em juízo.

  
  

  LETRA B – INCORRETO:

  O art. 475-N, VI, do CPC/1973, prevê que é considerado título executivo JUDICIAL a sentença estrangeira, homologada pelo STJ e não pelo STF.

  
  

  LETRA C – CORRETO:

  Questão correta com base no art. 475-N, I e IV, do CPC/1973, que considera título executivo judicial a sentença arbitral e a sentença que reconhece a existência de obrigação de não fazer.

  
  

  LETRA D – INCORRETO:

  Ao contrário do que prevê a alternativa, a execução provisória não pode ocorrer ex officio, mas apenas por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente (art. 475-O do CPC/1973).

  
  

  LETRA E – INCORRETO:

  Nos termos do art. 475-O do CPC/1973, a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Portanto, a primeira parte da questão está correta. Contudo, com base em interpretação extraída do art. 475-O, § 3º, do CPC/1973, verifica-se que a execução provisória processa-se em autos apartados, ainda que o recurso seja recebido no efeito meramente devolutivo.