Questão 148591

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

• A. o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
• B. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
• C. o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.
• D. o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
• E. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.
  
  Art. 28 da Lei 8112/90.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada asua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas asvantagens.

  
  

• Letra E - Correta
  Lei 8.112/90
   Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  
  
          § 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

          § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  

• Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor -ESTÁVEL- no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. --lembrando que o servidor tem q ser estável para caracterizar reintegração, caso nao seja, ela poderá SIM retornar ao cargo através de medidas judiciais , porém nao será reintegração
• Alternativa correta, letra EComentários:a) Remoção. (Art. 36 - 8.112/90)b) Readaptação. (Art. 24 - 8.112/90)c) Reversão. (Art. 25 - 8.112/90)d) Recondução. (Art. 29 - 8.112/90)e) Reintegração. (Art. 28 - 8.112/90)

• INvalidade da demissão - reINtegração

• GABARITO: LETRA E

  Da Reintegração

  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.