Questão 148606

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta: O artigo 177 relaciona as atividades e o $1º cita taxativamente quais atividades podem ser contratadas, ficando excluído O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.Art. 177. Constituem monopólio da União:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
• ALTERNATIVA CORRETA: "A"
  
  FUNDAMENTO:
  
  Art. 177. Constituem monopólio da União:
  
  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outroshidrocarbonetos fluidos;
  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
  
  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicosresultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
  
  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim otransporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
  
  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta CF:
  
  Art. 21, XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
          b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; 
          c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; 
  
  Art. 177, § 1º, CF: A União PODERÁ contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IVdeste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
• Não entendi o erro do item IV, alguém poderia explicar melhor?
  
  obrigada
•  O erro do ítem IV é que o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, são atividades monopolizadas pela União,porém o comercio dos radioisótopos é liberado com restrição (depende de autorização).
  Ok? Respondi sua dúvida?
  Bons estudos a todos!!!
• Caríssima Stephanie,
  
  O item IV da questão corresponde ao inciso V do art. 177 da Constituição da República. Portanto, em face da disposição contida no art. 177, § 1.º, da CF, a União, nas hipóteses mencionadas (...reprocessamento, industrialização...), não poderá contratar com empresas estatais ou privadas.
  
  Art.. 177, § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV ( O INCISO "V" ESTÁ FORA) deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
  
  Espero ter ajudado!

• Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. 

  § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

• Pessoal, 
  
  Para ficar fácil, vamos pensar e memorizar as palavras-chave.
  
  Quando a questão falar em "União contratando Empresa", NÃO PODEM estar inclusos: minérios e minerais nucleares e seus derivados, nem os radioisótopos.
  
  Como esse tipo de questão exige mesmo a memorização, talvez pensar assim auxilie na exclusão de alternativas.