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Letra (e)
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
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A despeito da literalidade do CPC, alguém pode explicar por que a "E" está certa?? Jurisprudência que NÃO seja de súmula vinculante IMPEDE a parte de recorrer??
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Gabarito E
CPC ANTIGO - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
CPC ATUALIZADO - L13105/15 - Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
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Apenas complementando:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (alternativas A e C incorretas)
§ 2o NÃO SE APLICA o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (alternativas B e D incorretas)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (alternativa E correta)
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Boa Noite,
O que é duplo grau de jurisdição?
Grata,
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Súmula 490 STJ:
"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
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Nagell, o art. 475 trata do reexame necessario. A sentenca nao transita em julgado enquanto nao houver o reexame necessario (remessa obrigatoria dos autos ao tribunal) das decisoes proferidas contra a fazenda publica.. Nao trata dos recursos interpostos pela parte.
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Novo CPC: “[...]
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal, a
sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes,
no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1oNos casos previstos neste artigo,
não interposta a apelação no
prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal,
e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal
avocá-los-á.
§ 2oEm
qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3oNão se aplica o disposto neste artigo
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor
certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos
para a União e as respectivas
autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos
para os Estados, o Distrito Federal, as
respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem)
salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas
autarquias e fundações de direito público.
§ 4oTambém não se aplica o disposto
neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal
superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de recursos
repetitivos;
III - entendimento firmado
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência;
IV - entendimento coincidente
com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio
ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula
administrativa. [...].”
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alguem sabe dizer se é por causa da sumula 490 do STJ que a alternativa D não foi considerada a resposta correta?
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Paloma, a resposta certa é E.
A Súmula 490, STJ dispõe: a dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários minimos, NÃO SE APLICA A SENTENÇAS ILÍQUIDAS.
Portanto, a dispensa do reexame não se aplica a sentenças iliquidas, apenas às líquidas de valor inferior a 60 salários minimos.
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CPC, Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
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Letra a, incorreta. a) deve ser observado quando, vencido o Estado, não tiver sido
interposta apelação, e desde que a condenação, de valor certo ou
incerto, não exceda 60 salários mínimo.
Art. 475, §1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
Art. 475, §2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
Letra b, incorreta. b) deve ser observado sempre que for vencido o Estado.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(...)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
Letra c, incorreta. c) deve ser observado sempre que, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação.
Conforme fundamentação da letra a (art. 475, §1º).
Letra d, incorreta. d) não deve ser observado, dentre outras hipóteses, sempre que a
condenação, de valor certo ou incerto, não exceder 60 salários mínimos.
Conforme fundamentação da letra a (art. 475, § 2º) e Súmula 490, do STJ.
Letra e, correta. e) não deve ser observado, dentre outras hipóteses, quando a
sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Conforme fundamentação da letra b (art. 475, §3º).
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E preciso estarmos atentos ao novo CPC, como fez o nosso colega Ricardo!!
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Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na
execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo
quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal
Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
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A questão exige do candidato o conhecimento do art. 475, do CPC/73, que assim dispõe:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§2º. Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
§3º. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
Resposta: Letra E.
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mesmo jurisprudência não transformada em súmula VINCULANTE pode impedir o conhecimento de um recurso...é o que chamamos de SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS.
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NOVO CPC
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.