Questão 1486255

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

De acordo com a Lei n^o 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de

• A. 3 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
• B. 15 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
• C. 5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.
• D. 15 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
• E. 5 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 15 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C)
  
  

  Lei 6.830/80, art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) O prazo para embargar será de 30 dias. 

  
  

• Gabarito letra C:

  Lei 6.830/80, art 8- O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) 

  art. 16- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: 

  I- do depósito;

  II-da juntada da prova da fiança;

  III- da intimação da penhora.

  OBS: A Lei de Execução Fiscal estabelece que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos, já no CPC (art. 736) não necessita de garantia.

  Bons estudos!

  
  

• Gab. C

  Arts 8º e 16, caputs.

• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

  III - da intimação da penhora.

  § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução

  A insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório (STJ, REsp 625.921/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.10.2006.

  Em casos excepcionais, em que o executado comprovadamente não tiver bens passíveis de penhora, a jurisprudência tem admitido a oposição de embargos à execução, em nome do princípio da isonomia.
  

• Realmente, é a menos errada, pois do jeito que está "intimação do depósito", não está de acordo com a literalidade da lei 6830.

   

  Temos que saber no caso que esta alternativa é a certa, pois é a "menos errada", mas é bom identificar este tipo de impropriedade, ainda mais na FCC, pois em outra prova ela pode muito bem considerar uma afirmação dessas como errada.

• Execução FI5CAL - 30 dias para embargos.

• C) CORRETA. 5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida (art. 8, caput, Lei 6.830/1980). O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação* do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, Lei 6.830/1980).

  * No tocante ao depósito, a jurisprudência do STJ entende que o prazo para embargar é contado da intimação do executado e não data do depósito. 

• Que questão linda pra jogar no anki