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Gabarito Letra D
A) É norma de eficácia LIMITADA
B) É norma de eficácia PLENA
C) É norma de eficácia LIMITADA
D) CERTO: trata-se de uma norma de eficácia CONTIDA
E) É norma de eficácia PLENA
São características de normas de eficácia contida ou norma de eficácia relativa restringível:
- Podem
sofrer restrições.
- Aplicabilidade
direta e imediata, mas não integral.
- Se não
tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.
A restrição
das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:
1)
por meio do legislador infraconstitucional (Ex: art. 5º, XIII e art. 95,
parágrafo único, IV);
2)
por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado
de sítio e estado de defesa);
3)
através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes,
utilidade pública etc.
bons estudos
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A letra B me parece ter eficácia contida por causa da expressão "obedecidos os princípios desta". É a própria CF restringindo/contendo.
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Rainer, no caso, os princípios a serem obedecidos são os da própria CF, não os de outra lei.
Acredito que seja esse o ponto.
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Nem li as outras marcando A.
grve dos empregados = contida
greve dos servidores publicos civis = limitada.
Alguém?? Ou mesmo extrapolei, tendo que atender ao enunciado? De fato a "D" é eficácia contida, nos termos da lei, podendo restringir.
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Juarez Junior uma vez que a letra "a" menciona o art. 37 da Constituição a alternativa deve ser interpretada dentro do contexto de que o referido artigo está inserido dentro do Capítulo da Administração Pública, logo trata da greve dos servidores públicos.
Gabarito correto!
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O inciso XIII do art. 5º é, sem dúvida, o inciso campeão de exemplo de norma de eficácia contida. Gabarito D.
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A letra c é norma constitucional de eficácia limitada. Tem uma questão da Fcc de Técnico do Trt que assim entendeu.
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Com a aplicação subsidiaria da lei de greve aos servidores publicos, nao seria a alternativa A tambem contida?
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Questão Q335765 responde a letra A - O artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. foi considerada norma de eficácia limitada.
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Obigado, Nubia Barbosa. Vide Q335765, fixado!!
Não tinha me antenado a esse fato do art. 37 entre "( )".
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Em relação a assertiva "c" a questão que a colega Júlia Baptistuta se referiu é a Q213515 ;)
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A) Norma Constitucional de Eficácia Limitada
B) Norma Constitucional de Eficácia Limitada C) Norma Constitucional de Eficácia Limitada D) Norma Constitucional de Eficácia Contida E) Norma Constitucional de Eficácia Plena
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Entendo que a letra "B" deva ser interpretada como norma de eficácia limitada, diferentemente do que o colega Renato colocou. O que acham?
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Alternativa C - Norma de Eficacia Limitada Programatica
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Natalia Oliveira,
"data venia", apesar do "elaborará" não seria nem de eficacia plena e nem de eficacia limitada programatica, e sim NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA, em razão de sua natureza temporária.
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Greve dos servidores públicos = norma de eficácia limitada.
Greve dos trabalhadores regidos pela CLT = norma de eficácia contida.
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Eu também vejo a B como norma de eficácia plena e não limitada, pois ela é uma ordem para se fazer outra lei. O efeito dela não está dependendo dessa lei que estão pedindo para ser elaborada. Entendem??? Essa norma da letra B é como se fosse uma ordem, ou seja, seu efeito é imediato.
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Concurseiros está é uma das questões clássicas de concursos não esqueçam, elas não caem, elas despencam.
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NA CONTIDA... A CF TE GARANTE ALGO MAS DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO..O VERBO É ...É GARANTIDO.DE .EFICÁCIA PLENA...PORÉM DEVE SEGUIR REGRAS DE UMA LEI..
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MACETE PARA FCC
FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA : EFICÁCIA PLENA
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: EFICÁCIA LIMITADA
DIRITO DE FREVE DOS SERVIDORES ESTSTUTARIOS: EFICÁCIA LIMITADA.
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Atenção vale a pena DECORAR:
O 5
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a)o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)
Você consegue aplicar o preceito ou depende de alguma lei??? Preciso de uma lei específica...ou seja, é uma lei MEDIATA....portanto, LIMITADA
b)Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).
Você consegue aplicar o preceito ou depende de alguma lei??? Preciso de uma lei específica...ou seja a constituição, é uma lei MEDIATA....portanto, LIMITADA
c)A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).
Você consegue aplicar o preceito ou depende de alguma lei??? Não preciso de lei...ou seja, é uma lei IMEDIATA E INTEGRAL....portanto, LIMITADA
"As normas LIMITADAS programáticas impõem ao Estado o cumprimento de certos fins, a consecução de certas tarefas de forma a realizar certos princípios ou objetivos, fazendo surgir, por conseqüência, a necessária proteção dos interesses subjetivos que daí dimanam, proteção esta que pode ocorrer ora de modo direto, quando o interesse geral coletivo fica em segundo plano; ora indiretamente, quando o interesse coletivo encontra-se em primeiro plano, e o individual só será protegido reflexamente, em decorrência da promoção do interesse geral.” Portanto, a norma constitucional estabelece apenas uma finalidade, um princípio, mas não impõe propriamente ao legislador a tarefa de atuá-la, mas requer uma política pertinente à satisfação dos fins positivos nela indicados.
d)é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)
Você consegue aplicar o preceito ou depende de alguma lei??? Não preciso de lei...ou seja, é uma lei IMEDIATA E NÃO INTEGRAL, pois preciso de uma outra lei que vai restrigir o exercicio do trabalho....portanto, CONTIDA
e)Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)
Você consegue aplicar o preceito ou depende de alguma lei??? Não preciso de lei...ou seja, é uma lei IMEDIATA E INTEGRAL....portanto, PLENA
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Jéssica Moreira, na sua explicação da letra C vc fala que uma lei IMEDIATA e INTEGRAL(plena) é de Eficácia Limitada ?! Poxa.. Tinha dado o like no comentário sem lê-lo todo, nem tem como ''deslikar'' rsrs. Retifica !!
GABA D
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Também acho que a letra C é eficácia plena. Jessica Moreira deve ter se confundido no finalzinho da explicação
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Nossa..poderiam apagar todos os comentários e deixar só o do Renato. Percebo que a maioria das pessoas não domina essa matéria.
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Acrescentando o excelente cometário do Renato, a letra C é norma de eficácia limitada programática- que direciona a atuação do Estado instituindo programas de governo.
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CUIDADO!!! a jurisprudência do STF entende como norma de eficácia CONTIDA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DE GREVE POR AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO QUE DECLAROU A MORA LEGISLATIVA E A APLICABILIDADE DA LEI 7.783/89 NO QUE COUBER, ATÉ QUE SEJA PROMULGADA NORMA ESPECÍFICA. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708.
1. O art. 37, VII, da CF é norma de eficácia contida, sendo que o direito de greve dos servidores públicos civis carece de regulamentação.
2. A falta da referida norma regulamentadora no entanto não serve de obstáculo para o exercício do direito constitucionalmente assegurado, sendo que o Plenário desta Corte Suprema assentou ser aplicável a regra prevista no regime geral para os servidores públicos até que seja sanada a mora legislativa. Precedente do Plenário: MI 708, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31.10.2008.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NO SEGMENTO PÚBLICO – ART. 37, VII, CF – REGRA DE EFICÁCIA CONTIDA, PORTANTO, COM EFEITO IMEDIATO – APLICAÇÃO DO DIPLOMA JURÍDICO GENÉRICO – LEI 7.783/89 – O dispositivo do art. 37, VII, da CF/88, deve ser considerado como regra de eficácia contida, isto é, preceito constitucional que assegura direito dotado de eficácia imediata,Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII).
Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII).
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LETRA D CORRETA
Normas constitucionais de eficácia contida - São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.
APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA, MAS NÃO INTEGRAL.
Norma de eficácia contida - lei pode CONTER o texto Constitucional
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A questão NÃO fala do direito de greve DOS SERVIDORES PÙBLICOS, mas do direito geral de greve, que é norma de eficácia limitada, haja vista que tem aplicabilidade mediata e indireta, porquanto depende de norma que a regulamente. Norma que já existe.
.........
Pode se pensar que seja de eficácia contida, porquanto autoriza a greve e permite que seja limitado tal direito posteriormente. è uma questão de hermeneutica constitucional (qual a real intenção do legislador originário ao elaborar a norma?), passível de mutação constitucional (mudança na interpretação da norma sem mudança da norma escrita prorpiamente dita).
...
.... De qualquer forma o livre exercício profissional, salvo as restrições impostas por lei, é o exemplo típico, padrão de aulas, livros e apostilas daquilo que se entende por norma constitucional de eficácia contida.
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A integração da RFB com a América latina é norma LIMITADA
Q213515 Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
foi dada como LIMITADA
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A letra B traz uma norma programática de princípio institutivo, de eficácia LIMITADA.
O colega Renato a classificou como plena equivocadamente.
Este comentário é apenas para alertar aos colegas, já que aquele é o comentário classificado como mais útil.
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Letra A: errada. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada.
Letra B: errada. A norma do art. 11, ADCT, é uma norma de eficácia exaurida, pois seus efeitos já se esgotaram.
Letra C: errada. O art. 4º, parágrafo único, é norma de eficácia limitada. Trata‐se de uma norma programática, que traça uma diretriz para a atuação estatal.
Letra D: correta. A liberdade de exercício profissional é norma de eficácia contida. É possível que a lei estabeleça restrições ao exercício profissional, definindo as qualificações profissionais a serem atendidas.
Letra E: errada. A imunidade material dos congressistas é norma de eficácia plena.
Prof. Ricardo Vale
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A leitura apressada das assertivas dá a impressão de que há duas respostas corretas (alternativas a e d), mas a indicação do artigo 37, VII, ao lado da assertiva A, torna a opção incorreta, diferentemente do que ocorreria se a indicação fosse a do artigo 9º, §1º, da CF/88, hipótese em que a garantia está materializada em norma de eficácia contida, já que o referido dispositivo prescreve que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, reduzindo, assim, a sua amplitude (Lei n. 7.783/89).
Fonte: manual esquematizado do Pedro Lenza, capítulo 5, item 5.3
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b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).
LETRA B - ERRADO - Trata-se de norma de eficácia exaurida.
“NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA EXAURIDA E APLICABILIDADE ESGOTADA
Sugeridas por Uadi Lammêgo Bulos,19 as normas de eficácia exaurida, ou esvaída, “... são aquelas, como o próprio nome diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipadas, ou desvanecidas, condicionando, assim, sua aplicabilidade”. São próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), notadamente aquelas normas que já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas. Exemplos: arts. 1.º, 2.º, 3.º, 14, 20, 25, 48 e vários outros do ADCT.”
FONTE: PEDRO LENZA
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Devemos marcar a alternativa ‘d’: a lei poderá estabelecer restrições ao exercício profissional que, até então, é livre. É o dispositivo constitucional com eficácia contida mais cobrado em provas de concursos públicos.
A alternativa ‘a’ não poderá ser marcada pois o direito de greve dos servidores públicos é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, enquanto a alternativa ‘b’ nos apresenta uma norma constitucional de eficácia exaurida, ou seja, que já produziu todos os seus efeitos, estando com sua aplicabilidade esgotada. Por seu turno, a alternativa ‘c’ nos apresenta uma norma de eficácia limitada (norma programática que traz uma diretriz para atuação estatal). Enfim, a letra ‘e’ traz uma norma de eficácia plena.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA)