Questão 1490572

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assim como a competência para promover a satisfação dos interesses indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da Administração pública

• A. encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos
• B. está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.
• C. pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário
• D. não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos
• E. a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

Gabarito: D

Comentários

• D-   caso alguem puder detalhar ficarei grato. fiz por eliminação e parece ser a mais completa
  

• A-(ERRADA) encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos

  Poder executivo não cria orgão e cargo público

  
  

  C-(ERRADA) pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário

  Poder de polícia não inclui o poder normativo originário

  
  

  
  

• A - Errada: Somente lei cria cargos e órgãos. 

  B - Errada: a atuação da Administração não se restringe aos interesses indisponíveis (Regime de Direito Público), mas também se dá em interesses patrimoniais por meio de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que são de Regime de Direito Privado, ainda que se sujeitem a obrigações constitucionais e controle, moralidade e fiscalização próprias de regime público.

  C - Errada: o Poder de Polícia se sobrepõe ao interesse privado e constitui uma das prerrogativas públicas especiais, bem como não inclui o poder normativo.

  D - Certa. Segundo a corrente moderna os princípios jurídicos são ferramentas que instrumentalizam prerrogativas e sujeições, os poderes administrativos materializam essas prerrogativas e sujeições para a sua implementação concreta. 

  E - A função administrativa é exercida pelos agentes públicos na defesa dos interesses públicos, indisponíveis. Portanto bens para o exercício da função administrativa serão de regime jurídico público. Já o regime jurídico de direito privado rege exclusivamente interesses privados, disponíveis, tais como bens de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 

• Por favor alguém poderia me explicar a letra A ? Não é o presidente quem cria e extingue os ministérios e os cargos de ministros? E nomeia as pessoas para os cargos de ministro?

• Taichiro, 
  A letra "A" está errada pois diz que " A administração Pública encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos". O Poder normativo originário da Administração Pública é  a LEI, poder este exercido pelo Legislativo e não pelo Executivo tal qual previu a questão.  Bons Estudos :-) 

• Sobre o erro da alternativa "a"

  
  

  
  Das Atribuições do Presidente da República
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  
  
  
  
  
  
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  
  
  
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  
  
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• ·  A alternativa D trata acerca doprincípio da legalidade. No texto citado por Marçal Justen Filho, há expressa menção desse princípio: "assim como acompetênciapara promover a satisfação dosinteresses indisponíveis".Desse modo, o administrador somente pode atuar no sentido de lei, que lhe conferecompetênciapara exercer seus poderes-deveres, para promoção do interesse público. A única alternativa que trata do principio é, notoriamente, a alternativa D, o princípio da legalidade, apontado no texto do autor.

• Tia Lid, só deu ela na cabeça agora. Questão perfeita.

   

  Gabarito letra "d".

• Letra D está mais filosófica kkkkkkk...fui nela!