Questão 1491721

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (GOIASPREV), atendendo ao princípio constitucional de diversidade da fonte de financiamento do sistema previdenciário, possui como fonte de custeio a contribuição previdenciária

• A. dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, com alíquota de 22% calculada sobre a folha de pagamento dos servidores.
• B. dos segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 11%, incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
• C. dos segurados ativos, com alíquota de 13,25%, incidente sobre a base de contribuição, ou seja, a remuneração do cargo efetivo, acrescida dos adicionais de caráter individual, das vantagens permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes.
• D. do segurado afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem direito a remuneração, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de aposentadoria.

Gabarito: C

Comentários

• LC 77

  Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:

  I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre: ....

  II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

  III – Poderes Executivo, incluídas as corporações militares, autarquias e fundações públicas, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, com alíquota patronal de 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento), calculada sobre a base de contribuição dos segurados ativos.

  
  

  Art. 24. Ao segurado afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, posto ou graduação, sem direito a remuneração, é facultado o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de aposentadoria, observado o seguinte:...