Questão 1492387

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

E facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor

• A. podendo aquele, entretanto, opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
• B. independentemente do consentimento do credor, fi- cando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
• C. com o consentimento expresso do credor, ficando exo­nerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
• D. mas não se exinguem, com a assunção da dívida, as garantias especiais dadas pelo devedor primitivo originariamente;
• E. sendo que, notificado o credor para que consinta na assunção da dívida em certo prazo, o seu silêncio interpreta-se como aceitação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  Art. 299 CC É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

• A) Art 302. O novo devedor NÃO pode opor ao credor as exceções pessoais que competirem ao devedor primitivo.
  
  B e C) Art 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, COM o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
  
  D) Art 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se EXTINTAS, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originalmente dadas ao credor.
  
  E) PU Art 299. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando - se o seu silêncio como RECUSA.

• Assunção de dívida: o devedor cede sua obrigação para terceiro; na assunção privativa há a substituição do devedor e na cumulativa não, sendo apenas ampliado o polo passivo; na assunção por expromissão há acerto entre o credor e o terceiro, já na or delegação o acordo é entre o devedor e o terceiro.

  Abraços

• GABARITO: C

  Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.