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I - Resolução 237 do CONAMA - Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório deimpacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
II - ADI 3.378-6/2008 - 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA. 5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.
III - Licença Prévia (LP) - prazo de validade de até 5 anos. Licença de Instalação (LI) - prazo de validade até a 6 anos. Licença de Operação (LO) - prazo de validade de 4 anos a 10 anos. Resolução 237 CONAMA - art. 8º.
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Entendo que a alternativa I está errada, pois não há discricionariedade do órgão ambiental "quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos", DEVENDO o Órgão de Meio Ambiente promover a realização de audiência pública em tais casos, conforme exegese do art. 2º da Resolução nº 9 do CONAMA.
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Rodrigo, veja que a questão fala em convocação "por iniciativa do órgão ambiental", ou seja, o próprio órgão ambiental terá a discricionariedade de realizar ou não a audiência.
Agora, quando for solicitado pelo MP, por 50 ou mais cidadãos e por entidade civil, de fato, nao haverá discricionariedade.
Abraço!
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Acredito que a questão foi lacônica... Teve requerimento dos legitimados ou foi de ofício a audiência pública?
A Lei não é bem clara a respeito
Abraços
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Gente, alguém pode me ajudar a entender onde entra a discricionaridade na fixação do valor de compensação e na fixação dos prazos? Ambos estão previstos na lei. Daí penso que quando está em lei, o ato seria vinculado, não?
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Vinícius, o comentário do 'Letra Lei' explica isso, de acordo com os incisos citados há discricionariedade visto que a fixação do valor da compensação será dimensionado e os prazos das licenças não são exatos, variam de acordo com o que o órgão ambiental julgar conveniente.
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Gabarito E pessoal, nas 3 alternativas há discricionariedade
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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO EIA/RIMA
1) Exemplo de aplicação do Princípio da Participação Comunitária ou Cidadã;
2) NÃO É OBRIGATÓRIA: Poderá ser realizada audiência pública no EIA-RIMA, a critério do órgão licenciador;
3) Poderá ser solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos. Havendo solicitação para realização de audiência, se não for realizada, a licença concedida não tem validade.
4) Deverá acontecer em local de boa acessibilidade;
5) É realizada APÓS a elaboração do EIA/RIMA: Tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito;
6) As observações e críticas colhidas no âmbito da audiência pública não vincularão a decisão do órgão ambiental licenciador no deferimento ou não da licença ambiental.
7) Não é possível que uma constituição estadual crie exceção à obrigatoriedade do EIA-RIMA por ofensa ao artigo 225, §1°, inciso IV, da Constituição.
Elaborado com base na sinopse de Ambiental da Juspodivm.