Questão 1492645

• Banca: IADES
• Órgão: CFA
• Ano: 2010
• Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).

• A. O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.
• B. As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.
• C. Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.
• D. Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito esta errado, pois  a obrigacao de recolhimento de FGTS sobre a remuneração  de empregados  domesticos só se iniciou em 5 de outubro de 2015, com os efeitos da EC 72/2013. 

  Essa emenda tornou o recolhimento obrigatório a partir de 5 de outubro de 2015. Com isso, a letra C não está correta. 

   

  Essa questão não tem resposta correta. Deveria ter sido anulada.