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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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A resposta encontra literalmente no do Art. 247, da CRFB/88. Temos
que as leis previstas no inciso III, do § 1º do art. 41, conjugado com o § 7º
do art. 169 estabeleceram critérios e garantias especiais para a perda do cargo
pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo
efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. A lei prevê para o
servidor estável duas hipóteses de perda punitiva do cargo. A primeira, em
decorrência de sentença judicial
condenatória, transitada em
julgado, com penalidade superior a um ano de prisão por qualquer crime
funcional lato sensu ou por mais de
quatro anos de prisão por crime comum, se assim se manifestar o juiz (inciso I
do § 1º do art. 41). A segunda, em função
de processo administrativo disciplinar,
com garantias da ampla defesa e do contraditório (inciso II do § 1º do art. 41)
que não configura na questão. Logo, a alternativa correta é a letra E: sentença
judicial transitada em julgado.
Referência:
BRASIL. Constituição
Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...ção.htm>.
Resposta: letra E)
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A grande pegada da questão é "servidor público estável"
a) retorno de licença-maternidade de servidora que antes ocupava o cargo. (Não seria o caso, pois somente estaria substituindo alguém que temporariamente está de licença)
b) diminuição de efetivo por conveniência e oportunidade da autarquia. (Há a possibilidade de diminuição de efetivo, mas não pode conveniência e oportunidade, mas por necessidade da diminuição de custos )
c) extinção do cargo para o qual prestou concurso. (Sendo estável, ele ficaria em disponibilidade ou seria aproveitado)
d) invalidação de demissão de servidor que antes ocupava o cargo. (Sendo estável, não. Seria reconduzido ao cargo anterior ou caso o cargo tivesse sido extinto, igual a alternativa C. Somente perderia o cargo caso ainda não fosse estável. Há discussão doutrinária sobre isso.)
e) sentença judicial transitada em julgado. (Gabarito da questão)