Questão 149326

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da divisão judiciária do Estado de Sergipe, considere:

I. Cada Comarca será constituída de um ou mais Municípios e terá a denominação do Município onde estiver sediada.
II. A Circunscrição constitui-se de três ou mais Comarcas, formando área contínua.
III. É requisito para a criação de nova comarca a extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.
IV. É requisito mínimo indispensável para a elevação de Comarca à segunda Entrância população mínima de dez mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Item I (CORRETO) - ART. 2º § 1°. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a denominação do Município onde estiver sediada. 
  
  Item II (ERRADO) - ART. 2º § 2º. A Circunscrição constitui-se de UMA ou mais Comarcas, formando área contínua. 
  Item III (CORRETO) - ART  4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: 

  V - extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados. 

  Item IV (ERRADO) - ART. Art. 5º. São requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância: I - população mínima de CINQUENTA mil habitantes; 

  LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
  

• Atenção ao item III, pois está desatualizado, conforme alteração de 2009: agora são 90km2:
  
  

  "Art. 4º. A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 168, 17/07/2009)

  I - população mínima de dezoito mil e quinhentos habitantes;

  II - repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

  III - mínimo de quatorze mil eleitores inscritos;

  IV - movimento forense anual não inferior a novecentos processos judiciais;

  V - extensão territorial mínima de noventa quilômetros quadrados."