Questão 1493317

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Uma feira é um evento em um local público em que as pessoas, em dias e épocas pré- determinados, expõem e vendem mercadorias. A instalação e o funcionamento de feiras livres no município só poderão ocorrer após autorização do órgão municipal competente, sendo o local e o horário estabelecidos a critério da autoridade municipal. Aos feirantes é obrigatório:

• A. trazer em seu poder a licença do feirante que é intransferível.
• B. usar vestuário de acordo com suas condições sociais e, de preferência, de cor escura.
• C. embrulhar alimentos em jornais, revistas ou papéis maculados.
• D. deixar os alimentos que estão em processo de maturação em exposição direta ao sol.
• E. deixar as cabeças descobertas de bonés, uma vez que pode mascarar o rosto do feirante

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Trazer em seu poder a licença do feirante que é intransferível.

• Usando a questão para revisar pontos importantes:

  O exemplo citado pela questão se encaixa no conceito de Permissão ( Ato negocial )

  permissão: ato unilateral, discricionário (corrente majoritária) e precário que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade. Exemplo: permissão para taxista, instalação de banca de jornal. Por determinação do art. 175 da Constituição Federal, toda permissão deve ser precedida de licitação. Diante disso, Celso Antônio Bandeira de Mello entende que a permissão constitui ato vinculado (corrente minoritária);

• Gabarito A