Questão 1494520

• Banca: DPE-PE
• Órgão: DPE-PE
• Ano: 2015
• Provas: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O direito à duração razoável do processo constitui:

• A. Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
• B. Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
• C. Um direito à diminuição dos prazos processuais.
• D. Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
• E. Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  A introdução do direito à duração razoável do processo no texto constitucional brasileiro, através da Emenda Constitucional 45/04, não poderia cair no vazio. Em cumprimento ao próprio comando constitucional (art. 5º, § 1º), era preciso dotá-lo de eficácia concreta
  

• Gabarito B Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)